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Averbação do ajuizamento da execução não gera preferência no concurso singular de credores
RESUMO: Quando há diversas penhoras sobre um mesmo bem instaura-se o Concurso Singular de Credores para estabelecer a ordem de prioridade por meio de preferências legais e anterioridade da penhora….
A tributação do ISS sobre softwares em nuvem ainda gera insegurança jurídica.
RESUMO Este artigo propõe uma breve análise a respeito da tributação sobre o software em nuvem – Software as a Service – SaaS -, via internet, tendo em vista a ausência de legislação…
O uso de meios alternativos para solução de conflitos não é nenhuma novidade e há muito é alvo de discussões sobre sua necessidade, aplicabilidade e real eficiência. Fato é que a…
No último dia 02 de outubro, foi publicado o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, em que o Supremo decidiu por maioria de votos, pela exclusão do Imposto Sobre…
A tributação incidente sobre compras coletivas de e-commerce no Brasil
RESUMO Este artigo propõe uma breve análise acerca dos clubes de compras e descontos coletivos de e-commerce no Brasil e os tributos incidentes sobre tais operações. Palavras-chave – Direito…
Da (in) validade da cláusula resolutiva expressa em caso de requerimento de recuperação judicial
Resumo: Este artigo possui como objetivo apresentar duas correntes doutrinárias antagônicas acerca da validade da cláusula resolutiva expressa na hipótese de um dos contratantes ingressarem com…
O Adicional de Insalubridade: Breves Considerações
O adicional de insalubridade consiste em um acréscimo na remuneração do trabalhador que labora exposto a agentes ou condições insalubres. São consideradas insalubres as atividades ou…
O CPC/2015 e alguns reflexos na execução fiscal
RESUMO Este artigo propõe uma breve análise sobre a aplicabilidade das novas disposições do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) à Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), especialmente no tocante à…