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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO DETERMINA DESBLOQUEIO DE CPF DE MOTORISTA IMPEDIDO DE TRABALHAR
Por Natália Morgado Alves A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em decisão unânime, que a Petrobras Distribuidora (BR Distribuidora) deverá desbloquear o CPF de um…
DEPÓSITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO AGORA PODEM SER REALIZADOS VIA PIX
Por Natália Morgado Alves A Justiça do Trabalho implementou, a partir de hoje (31/10/2024), o pagamento de depósitos judiciais por meio do sistema Pix, uma medida que promete transformar a…
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA: CNJ APROVA ATO NORMATIVO PARA COMBATER AS CONDUTAS PROCESSUAIS ABUSIVAS
Por Natália Morgado Alves O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um novo ato normativo que visa abordar a litigância predatória no sistema judiciário brasileiro. Assinado pelo…
Decisão Importante do TST sobre a Responsabilidade de Sócios em S.A. de Capital Fechado
Por Natália Morgado Alves No dia 1º de outubro de 2024, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tomou uma decisão significativa ao afirmar que os sócios do Hospital Santa…
Na sexta-feira (23), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) publicou a Resolução 19/2024, aprovando o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das…
Inovação jurídica: ferramentas, tendências e práticas para o sucesso
A introdução do ‘Visual Law’ nos documentos jurídicos talvez tenha sido a ponta do iceberg que aguçou a discussão – muito necessária – para repensarmos as práticas da advocacia atual sob…
Decreto 11.905: a regulamentação do DET e eLIT
O Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2024 oficializou o Decreto nº 11.905, um marco na modernização das normas trabalhistas brasileiras. A medida institui o Domicílio Eletrônico…
No último dia 30 de dezembro, a nova Lei de Licitações revogou definitivamente as Leis n° 8.666/93 (antiga Lei de Licitações), n° 10.520/2002 (Lei do Pregão) e n° 12.462/2011 (Regime…
A nova Lei n. 14.592/23 e seus jabutis – Exclusão do ICMS na apuração do PIS e da COFINS
Foi publicada na edição de ontem (30/05/2023) do Diário Oficial da União a Lei n. 14.592, que converteu em lei a Medida Provisória n. 1.147, e, por via oblíqua, as Medidas Provisórias ns….