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STF decide sobre a retroatividade das novas disposições da Lei de Improbidade Administrativa
Conforme amplamente divulgado, no dia 26 de outubro do ano passado foi publicada a Lei nº 14.230/2021, que trouxe profundas alterações à Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei nº…
Conheça três vias alternativas para recuperar o seu crédito
Considerando o grande número de processos judiciais que tramitam nos tribunais do país, em que o objeto é a cobranças de dívidas, fica muito evidente que no Brasil o inadimplemento de…
Entenda o que são e a importância dos livros societários para as sociedades anônimas
23 de setembro de 2022 Por Larissa Wenke Fernandes Segundo as normas societárias e contábeis vigentes atualmente, as sociedades empresárias estão sujeitas a escriturar e demonstrar suas…
STF Impede Cobrança Tributária Abusiva De ICMS sobre Energia Elétrica e Telecomunicações
A Constituição da República estabelece que o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) poderá ser seletivo em função da essencialidade1 das mercadorias e dos serviços…
É necessário rubricar todas as páginas de um contrato?
O acordo entre duas ou mais pessoas objetivando a constituição, a extinção ou a regulação de sua relação jurídica e obrigações recíprocas é documentado na forma de um contrato, cuja…
Sucessão processual do sócio: facilitação na perseguição do crédito contra empresas extintas
Recuperar créditos é sempre um desafio, pois na maioria das vezes a empresa que se tornou inadimplente se encontra em situação econômica difícil e/ou em alguns casos a empresa devedora encerrou…
O abuso da minoria nas deliberações societárias
O acionista deve exercer o direito ao voto sempre no interesse da companhia. É o que preceitua o artigo 115 da Lei nº 6.404/1976 (“Lei de Sociedades por Ações”), sendo considerados abusivos…
Aspectos formais e práticos para a nomeação de administrador não residente
Por: Larissa Wenke Fernandes 30 de agosto de 2022 A possibilidade de estrangeiros não residentes serem administradores de empresas no Brasil foi implementada pela Lei do Ambiente de Negócios -…
