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A alocação de riscos e o dever de informação em operações de aquisição de empresas
A aquisição de empresas exige prudência por parte do comprador. Isso porque a legislação brasileira atribui ao comprador a responsabilidade por determinadas dívidas anteriores à…
As mudanças no teletrabalho com a Medida Provisória 1.108 de 2022 – A regulação do trabalho híbrido
Por Mariana Machado Pedroso* O presidente da república, através de medida provisória 1.108 cuja publicação no DOU se deu em 28/03/2022, acabou por alterar a definição do que seria…
Sócios respondem por débito tributário após fechamento de microempresa
Em entendimento adotado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1876549/RS – julgamento em 06 de maio de 2022), houve provimento de recurso especial da Fazenda permitindo a…
Arbitragem tributária avança no senado
O Projeto de Lei 4257/2019, que institui a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária, tem por objetivo alterar a Lei de Execução Fiscal permitindo ao contribuinte, após decisão…
Penhora de bens no metaverso: o que esperar?
Muitas são as previsões de que o metaverso popularizado está mais perto do que se imagina e, em certa medida, o apetite de empresas de venture capital demonstram que essa realidade virtual de fato…
Declaração de Espólio, por onde começar?
Muitas pessoas não sabem, mas embora a Lei Civil disponha que “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”, a pessoa física do…
Contencioso no segmento da saúde e bem-estar: principais pontos de atenção
O setor de saúde e bem-estar, quando explorado como atividade empresarial, possui uma peculiaridade que o diferencia de todos os demais, qual seja: o bem jurídico a ser resguardado é a vida…
MP dos cartórios e redução dos custos de transação
A MP 1.085/2021, conhecida como a “MP dos cartórios” ou “MP da desburocratização”, foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados e segue para o Senado. A MP, que tem como principal…
‘Digitax’: um imposto para as transações em criptomoedas
Durante um evento, o Ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a falar sobre a tributação de operações digitais e sobre transações com criptomoedas. Para viabilizar a criação de um imposto…