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Em 21 de janeiro de 2019, a CNIL – Autoridade Francesa de Proteção de Dados Pessoais, multou a Google LLC em 50 milhões € por desrespeito ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). O…
As Consequências da Nova Lei que Regula o Distrato Imobiliário
No dia 28 de dezembro, foi publicada a Lei 13.786/2018, que regulamenta o distrato imobiliário e trata dos direitos e deveres das incorporadoras, loteadoras e dos adquirentes de imóveis nos casos…
Advogados terão acesso a processos, não sigilosos, sem procuração
Foi publicada nesta sexta-feira, a Lei 13.793/19, que altera o Estatuto da Advocacia, o CPC/15 e a Lei 11.419/16 de informatização do processo judicial, para assegurar a advogados o exame e a…
Especialistas preveem ‘enxurrada’ de punições pesadas do COAF de Moro
O novo estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), publicado nesta quarta, 2, com o Decreto 9.663, detalha as condições para as autuações e julgamentos de pessoas físicas…
Receita Federal prorroga prazo para identificação de beneficiário final (UBO)
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta data (28/12/2018) sua Instrução Normativa nº 1.863 de 27/12/2018, contendo um novo regulamento do Cadastro Nacional da Pessoa…
Diplomas de graduação agora têm validade no Mercosul
No dia 18 deste mês, os países do Mercosul firmaram um acordo cujo objetivo é simplificar a revalidação de diplomas de graduação expedidos por participantes do bloco, atualmente composto por…
Conciliação como meta da justiça em 2019
Foi realizado esse mês, em Foz do Iguaçu (PR), o XII Encontro Nacional do Poder Judiciário, e à conciliação volta a ser prioridade para os tribunais de Justiça. A meta é que o índice de…
Câmara aprova projeto que aumenta multa para quem desiste de imóvel na planta
Seguiu para a sanção do presidente Michel Temer, projeto de lei que aumenta a multa para quem desiste da compra de um imóvel na planta, o chamado “distrato imobiliário”. Atualmente, a multa…
Comunicado Importante – Operações entre residentes ou domiciliados no exterior
A edição de ontem do Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa n. 1.852, de 03 de dezembro de 2018, que promoveu importantes alterações no procedimento instituído pela…