O conflito de interesses na LSA – Lei das Sociedades Anônimas
O conflito de interesses existe quando o interesse particular dos sócios diverge do interesse da companhia. De acordo com o artigo 115, parágrafo 1º, da LSA (Lei das Sociedades Anônimas, como é…
Receita Federal consolida as regras de importação indireta
A edição de 28/12/2018 do Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa RFB n. 1.861, que consolida em um único texto os conceitos de importação indireta, abrangendo as operações…
Receita Federal prorroga prazo para identificação de beneficiário final (UBO)
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta data (28/12/2018) sua Instrução Normativa nº 1.863 de 27/12/2018, contendo um novo regulamento do Cadastro Nacional da Pessoa…
Diplomas de graduação agora têm validade no Mercosul
No dia 18 deste mês, os países do Mercosul firmaram um acordo cujo objetivo é simplificar a revalidação de diplomas de graduação expedidos por participantes do bloco, atualmente composto por…
Ministério do Trabalho e Emprego – Quais suas atividades nas relações de emprego?
Criado em 26 de novembro de 1930, no Governo de Getúlio Vargas, o Ministério do Trabalho e Emprego uniu-se ao Ministério da Previdência por meio da edição da Medida Provisória 692/2015,…
Conciliação como meta da justiça em 2019
Foi realizado esse mês, em Foz do Iguaçu (PR), o XII Encontro Nacional do Poder Judiciário, e à conciliação volta a ser prioridade para os tribunais de Justiça. A meta é que o índice de…
STJ reforça o recrudescimento penal da inadimplência tributária
A elevada carga tributária nacional é reconhecidamente um tormento na rotina do empresário brasileiro. Como não é possível contorná-la, se faz necessário sobreviver e se adaptar a essa…
Câmara aprova projeto que aumenta multa para quem desiste de imóvel na planta
Seguiu para a sanção do presidente Michel Temer, projeto de lei que aumenta a multa para quem desiste da compra de um imóvel na planta, o chamado “distrato imobiliário”. Atualmente, a multa…
Comunicado Importante – Operações entre residentes ou domiciliados no exterior
A edição de ontem do Diário Oficial da União publicou a Instrução Normativa n. 1.852, de 03 de dezembro de 2018, que promoveu importantes alterações no procedimento instituído pela…