O Café com Direito é um encontro que acontece no Chenut Oliveira Santiago com o intuito de promover um breve debate sobre questões relevantes e assuntos que estão em alta no meio empresarial….
STF determina que incidem os juros de mora no pagamento de precatório e RPV
Em julgamento realizado no último dia 19.04.2017, o STF fixou entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos e a expedição da…
Empresas poderão ter licença sanitária automática
Empresas de baixo risco poderão receber o alvará sanitário de forma automática. Pelo menos 76% da empresas sujeitas à vigilância sanitária podem ser classificadas como baixo risco. Os…
É ainda recente, no ordenamento jurídico brasileiro, a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, comumente designada como ‘EIRELI’. Introduzida no Código Civil atual pela Lei…
O atual tratamento da tecnologia não patenteada (Know-How) pelo INPI brasileiro
Antes de adentrarmos o estudo objeto deste artigo, cumpre relembrarmos primeiramente o conceito de know-how. Esta expressão em inglês, também conhecida na língua francesa como savoir-faire,…
BACEN amplia as formas de assinatura de contratos de câmbio por meio eletrônico
Ao editar a Circular n.º 3.829, de 09/03/2017, o Banco Central do Brasil passou a permitir a utilização de assinaturas em contrato de câmbio em qualquer formato admitido pelas partes como válido…
A 3ª Turma do STJ proferiu decisão consignando que é possível cumular a cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes quando há atraso na entrega do imóvel pela…
Investidores estrangeiros estão cautelosos com o mercado de ações brasileiro
As constantes oscilações no cenário econômico brasileiro têm gerado insegurança aos investidores estrangeiros, que aguardam por indícios sólidos de recuperação da atividade econômica para…
Terceirização – seus principais pontos e seus novos capítulos.
Por Mariana Pedroso¹ Após tumultuada aprovação em 22/03/2017, pela Câmara dos Deputados, o projeto de Lei Federal de nº 4.032, de 1998, que altera dispositivos da Lei Federal de nº 6.019/74,…