Medida Provisória nº 752/2016 é aprovada e segue para a sanção presidencial
O Senado Federal aprovou no último dia 03 a Medida Provisória nº 752/2016, que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria previstos na Lei nº…
Aspectos relevantes da regulamentação da Lei Anticorrupção – Decreto n°. 8.420/2015
A denominada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2014), que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional…
Utilização de meios alternativos de controvérsias pelo Poder Público
O “acesso à justiça é direito fundamental” garantido pela Constituição Federal brasileira. Para tanto, dispomos de duas ferramentas: o Direito e o Poder Judiciário. O primeiro, funciona…
Nova Lei de Migração é aprovada no Senado Federal
Aguarda sanção presidencial a nova Lei que irá regulamentar a situação do estrangeiro no Brasil, seja ele visitante ou residente. Isso porque fora aprovado, em 18/04/2017 (terça-feira), pelo…
A Proibição dos Comportamentos Contraditórios
A proibição dos comportamentos contraditórios, também conhecido como venire contra factum proprium, é um princípio cada vez mais enraizado em nosso ordenamento jurídico e, atualmente, tem uma…
Facilitação na Obtenção de Provas em Países Estrangeiros
O Decreto nº 9.039, publicado no último dia 28/04/2017, promulgou a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de…
RESUMO Este artigo propõe uma breve análise acerca das possibilidades de modulação dos efeitos da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do RE nº 574706, em que se reconheceu…
A cláusula de NON-CIRCUMVENTION
A cláusula de non-circumvention (ou de non-circumvent) é uma disposição que encontramos com frequência em acordos internacionais, sobretudo em contratos submetidos a jurisdições de direito…