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A Lei Geral de Proteção de Dados e a área do Departamento Pessoal
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) terá sua vigência a partir de agosto de 2020, conforme as leis federais n.º 13.709/2018, que instituiu a LGPD, e n.º 13.853/2019, esta publicada no…
O futuro da Eireli após a edição da “MP da liberdade econômica”
A Medida Provisória 881, conhecida como “MP da liberdade econômica”, foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 30 de abril e instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade…
Acordo entre Mercosul e União Europeia deverá melhorar competitividade
O Mercosul e a União Europeia selaram, no dia 28 de junho, um histórico acordo de livre-comércio entre os dois blocos, após 20 anos de negociações. O acordo inclui três pilares:…
O aumento dos crimes cibernéticos e os novos “remédios jurídicos” para instituições financeiras
A sociedade moderna busca cada vez mais conforto e facilidade, pois o dia parece não ter as mesmas 24 horas de outrora. Pensando assim, a tecnologia, buscando soluções para esta necessidade,…
Redução da jornada dos enfermeiros aguarda votação na Câmara
Gustavo Silva de Aquino Tramitando há quase duas décadas no Congresso Nacional, o Projeto do Lei (PL) nº 2.295/2000 proposto pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) vem se arrastando ao longo…
Liberação de trabalho aos domingos impactará comércio e turismo, dizem especialistas
Publicada na última quarta-feira (19), a portaria do governo amplia de 72 para 78 os setores que podem trabalhar aos domingos e feriados. Para especialistas da área trabalhista, isso irá…
MP 881 resolve problema das sociedades unipessoais irregulares
Foi introduzida pelo governo federal, em edição extra do Diário Oficial da União de 30 de abril de 2019, a medida provisória 881, ou como tem sido chamada “MP da Liberdade Econômica”, a qual…
Licença maternidade paga com atraso exige cuidados
A licença maternidade é um benefício previdenciário garantido pela Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto nº 3.048/99. Numa sociedade de base patriarcal como a nossa, na qual ainda…