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Minirreforma trabalhista pretende ajudar a economia
As alterações sancionadas pela lei 13.874/19 acarretam mudanças em matéria de direito privado, quanto ao caráter contratual e empresarial. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro dia 20 de…
Especialistas comemoram publicação de decreto sobre arbitragem
A advocacia especializada em arbitragem recebeu bem a novidade do decreto publicado nesta segunda-feira (23/9) no Diário Oficial da União. A medida regulamentou o uso da arbitragem para resolver…
Adesão ao Protocolo de Madri facilitará o registro internacional de marcas
O sistema internacional de registro de marcas, previsto no Protocolo de Madri, entrará em vigor no Brasil dia 2 de outubro. O acordo está em vigor desde 1996 e atualmente engloba 121 países (1),…
Advogados alertam para “decisões distorcidas” sobre acidente de trabalho
O Supremo decidiu que empresas têm a obrigação de indenizar funcionários por danos decorrentes de acidente de trabalho, no caso de a atividade desenvolvida oferecer riscos. Os ministros…
Notificação do Procon-SP ao FaceApp é sinal de alerta
Acompanhando o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e antecipando as disposições que serão trazidas ao ordenamento jurídico pátrio com a entrada em vigor desse…
Valor de desapropriação pode ter mediação
Desde a última terça-feira (27), quando foi publicada no “Diário Oficial da União”, está em vigor a Lei nº 13.867, que possibilita o uso da mediação ou da arbitragem para a definição…
Juristas divergem sobre o impacto da MP dos Balanços
Enquanto alguns especialistas a consideram benéfica, outros alertam que falta de clareza à MP. A Medida Provisória 892, que desobriga sociedades anônimas de publicar balanços e outros documentos…
As principais alterações da MP da Liberdade Econômica para o Direito do Trabalho
Medida Provisória 881 de 2019, também conhecida como MP da Liberdade Econômica, foi aprovada na Comissão Mista do Congresso Nacional, com a inserção de diversas emendas ao texto original. Estas…
DREI inclui regras sobre a sociedade limitada unipessoal no manual de registro das limitadas
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI, por meio da Instrução Normativa DREI 63/2019 (IN), alterou recentemente o Manual de Registro de Sociedade Limitada de modo a…