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As recentes novidades em relação ao Acordo de Não Persecução Civil – ANPC
Uma das mais importantes e salutares mudanças na Lei de Improbidade Administrativa – LIA advindas da Lei nº 14.230/2021, publicada em 26 de outubro do ano passado, diz respeito à celebração de…
Yasmin Peron Pereira As aquisições de empresas – uma das modalidades na área de fusões e aquisições (em inglês, Mergers and Acquisitions, ou,…
O instituto jurídico dos honorários passou por severas mudanças no âmbito da justiça trabalhista. Antes do advento da Lei federal de nº 13.467/2017, que, adianta-se, foi responsável pela…
Nova portaria altera as diretrizes sobre a utilização de máscaras no ambiente de trabalho
Por: Samantha Marinho. Foi publicado, no Diário Oficial de 1 de abril de 2022, a Portaria Interministerial MTP/MS nº 17, que Alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20/2020. A referida Portaria…
A extinção dos atos de improbidade culposos e sua aplicação aos processos em curso
No dia 26 de outubro do ano passado, foi publicada a Lei nº 14.230/2021 que trouxe profundas alterações à Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei nº 8.429/1992). E, uma das principais…
A Responsabilização dos Administradores na Lei de Sociedades Anônimas
Os administradores das companhias são investidos dos poderes de gestão e de representação das sociedades anônimas. Por esse motivo, é a eles atribuído vasto sistema de deveres e de…
O novo marco legal da geração distribuída
A geração própria de energia atingiu nessa terça (29/3) a marca de 10 GW de potência instalada no Brasil, segundo a Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD). A associação…
A máscara ainda é obrigatória no ambiente de trabalho?
Por Samantha Marinho Decretos estaduais e municipais pelo país têm desobrigado o uso de máscara facial em locais fechados. Mas como fica a utilização deste equipamento de segurança no…
Programa de renegociação de dívida – como funciona?
No dia 18 de março de 2022, foi promulgada a Lei Complementar 193 que instituiu o Programa de Renegociação de Dívidas para micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive…