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INPI conclut un accord avec les européens afin de faciliter l’enregistrement des brevets à l’étranger. Fernando Di Sabatino Un accord a été conclu entre l’INPI (Institut National de la…
(Français) Modifications du mois de juillet sur l’IOF – Change
Modifications de l’impôt IOF – Change. Paulo Machado (Avocat de l’équipe de Droit Fiscal) Le 14 juin 2012 a été publié dans le Journal Officiel de l’Union (DOU) le décret n° 7.751…
Resolução nº 13 de 2012 do Senado Federal fixa alíquota do ICMS em 4% para determinadas operações interestaduais com produtos importados Paulo Machado (Advogado da Equipe de Direito…
INPI enters into collaboration agreement with European agency to ease patents’ registration abroad. Fernando Di Sabatino (Lawyer of Corporate Team) A collaboration agreement was executed between…
INPI faz acordo com europeus para facilitar o registro de patentes no exterior.
INPI faz acordo com europeus para facilitar o registro de patentes no exterior. Fernando Di Sabatino (Advogado da Equipe de Consultoria Empresarial) Foi firmado um acordo entre o INPI (Instituto…
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
Por força da Lei n° 12.440, desde janeiro de 2012 todos os particulares que tenham interesse em participar de licitações públicas deverão, para fins de habilitação, comprovar a sua…
La loi municipale de São Paulo crée une Licence d’exploitation sous conditions, Loi 15.499 du 7 décembre 2011. Tatiana Metran (Avocat de l’Équipe de Droit des Sociétés) La loi de São…
(Français) Le Gouvernement de São Paulo réduit les taux sur les dettes de l’ ICMS
Le Gouvernement de São Paulo réduit les taux sur les dettes de l’ ICMS Paulo Machado (Avocat de l’Équipe de Droit Fiscal) Par la Résolution de la Secretária da Fazenda n°31/2012, le…