Foreigners can file for conversion of temporary visa into a permanent one Gabriela Zaidan Cunha (Attorney from Imigration Department) Júlia Bandeira de Melo Campos (Intern from Imigration…

Change in the Organic Law of Brazilian Social Security (Law nº. 8.212/91) requires companies to report monthly to employees the amounts paid to social security. Débora Félix de Ávila (Attorney…

A new ancillary obligation Paulo Machado (Attorney from Tax Law Department) Júlia Bandeira de Melo Campos (Intern from Imigration Department) The Federal Revenue established the Instruction nº…

New normative rulings in the context of the Brazilian Competition Policy System Gabriel Bicalho Carvalho (Intern from Public Law Department) Since the Act No. 12,529/11 came into force, several…

Nova obrigação acessória Paulo Antônio Machado da Silva Filho (advogado da Equipe de Direito Tributário) Júlia Bandeira de Melo Campos (estagiária da Equipe de Direito de Imigração) A…

Licitações: TCU impõe limite ao “carona” em atas de registro de preços Felipe Alves Pacheco (Advogado da Equipe do Direito Público) O Tribunal de Contas da União – TCU, por meio do…

Estrangeiros podem requerer a transformação do visto em permanente. Gabriela Zaidan Cunha (Advogada da Equipe do Direito de Imigração) Júlia Bandeira de Melo Campos (Estagiária da Equipe do…

Comunicado – Nova Portaria e Resoluções no Contexto da Mudança no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência Gabriel Bicalho Carvalho (Estagiário da Equipe do Direito Público) Após o…

Changes in “IOF  – Exchange” taxes Paulo Machado (Attorney from Tax Law Department) On the 14th of June 2012 the Decree 7.751 regulating IOF and redrafting point XXII of the Article 15-1 was…