O Senado Federal aprovou no último dia 03 a Medida Provisória nº 752/2016, que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria previstos na Lei nº…

A denominada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2014), que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional…

Aguarda sanção presidencial a nova Lei que irá regulamentar a situação do estrangeiro no Brasil, seja ele visitante ou residente. Isso porque fora aprovado, em 18/04/2017 (terça-feira), pelo…

O Decreto nº 9.039, publicado no último dia 28/04/2017, promulgou a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de…

Em julgamento realizado no último dia 19.04.2017, o STF fixou entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos e a expedição da…

Empresas de baixo risco poderão receber o alvará sanitário de forma automática. Pelo menos 76% da empresas sujeitas à vigilância sanitária podem ser classificadas como baixo risco. Os…

Ao editar a Circular n.º 3.829, de 09/03/2017, o Banco Central do Brasil passou a permitir a utilização de assinaturas em contrato de câmbio em qualquer formato admitido pelas partes como válido…

A 3ª Turma do STJ proferiu decisão consignando que é possível cumular a cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes quando há atraso na entrega do imóvel pela…

As constantes oscilações no cenário econômico brasileiro têm gerado insegurança aos investidores estrangeiros, que aguardam por indícios sólidos de recuperação da atividade econômica para…