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Senado aprova reabertura do regime de regularização de ativos no exterior.
O projeto de lei que reabre o regime de regularização de bens não declarados (ou declarados equivocadamente) no exterior foi aprovado simbolicamente pelo Senado ontem, dia 14. O texto seguirá…
Novas Oportunidades de Negócio no Setor Público de Infraestrutura
O Governo Federal anunciou nesta terça-feira (07/03) um conjunto de novas concessões e privatizações do Programa de Parcerias para Investimentos – PPI, dentre as quais se encontram oportunidades…
O advento da lei nº 13.097/2015 e os seus impactos.
A Lei nº 13.097/2015 foi promulgada em 19/01/2015 e trouxe em seu bojo, como principal aspecto, a obrigatoriedade da concentração dos atos na matrícula do imóvel, ou seja, deverão constar as…
Cobrança de juros sobre juros: somente com autorização expressa do cliente.
Em Recurso Repetitivo julgado no dia 8 de fevereiro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo só é…
Alterado prazo de inscrição para sustentação oral no STJ para 2 dias.
A partir de agora, os advogados que desejarem sustentar oralmente no STJ têm prazo de até 2 dias úteis, após a publicação da pauta de julgamento, para realizar sua inscrição, devendo…
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Le 30 Décembre 2015, l’arrêté ministériel n ° 216/2015 a été publié dans le Journal Officiel de l’Union (Diário Oficial da União). L’arrêté permet aux étrangers de certains…
Jogos Olímpicos – dispensa de visto para determinados estrangeiros – portaria conjunta nº 216/2015
Em 30 de dezembro de 2015 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta de nº 216/2015, possibilitando aos nacionais de determinados países a dispensa da exigência de visto…