por Joyce Barrozo Fernandes. A ampla atipicidade das medidas executivas, consubstanciada no art. 139, IV, inclusive para a execução de pagar – começou a ser aplicada no cotidiano forense. A…

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A Lei nº 13.529/2017, publicada no último dia 05, autoriza a participação da União em Fundo criado para o financiamento de projetos que tenham por finalidade o desenvolvimento e estruturação…

Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU- de hoje, dia 20/12/2017, a Lei Federal de nº 13.545 de 19 de dezembro de 2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho. Tal medida…

Recentemente foi publicado acórdão proferido pela Terceira Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1694322, através do qual afastou o reconhecimento de inexistência de débito em…

  Mesmo que tenham ocorrido logo após o seu cliente ter saído da agência. Em recente decisão proferida no Recurso Especial nº 1621868/SP, precisamente no dia 05/12/2017, a Terceira Turma do…

Os leilões de imóveis penhorados em ações judiciais de cobrança podem ser uma alternativa interessante para quem deseja investir em imóveis. O aumento do número de leilões realizados este…

A Lei nº 13.506/2017, publicada no último dia 14, estipula novas regras para os processos administrativos e define infrações, penas, medidas coercitivas e meios alternativos de solução de…

O Decreto nº 9.195/2017, publicado no último dia 10, instituiu um novo sistema para que exportadores brasileiros comuniquem barreiras comerciais verificadas na condução destes negócios. O…