A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça declarou a Justiça do Trabalho competente para julgar processo no qual se discute a existência de relação de emprego entre uma empresa franqueadora…

Em recentíssima decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser perfeitamente possível que o consumidor exija a entrega de produto anunciado mesmo na hipótese de o fornecedor alegar…

O ICMS, como se sabe, é a figura tributária presente nas operações de circulação jurídica de mercadorias, assim entendida como aquela decorrente de atos de mercancia em que há efetiva…

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – aprovou em 21 de janeiro de 2021, o Convênio ICMS 01/21, para que diversos Entes Federativos isentem o ICMS do oxigênio medicinal e de…

Desde o dia 10/12/20, está vigente os efeitos da Resolução PGE-27/2020, da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que disciplina a transação terminativa de litígios relacionados à dívida…

Durante o processo legislativo da votação da MP 959, a Câmara dos Deputados modificou o seu art. 4º e propôs a entrada em vigor da LGPD em 31/12/2020. Por sua vez, ao analisar a MP em comento, o…

Na última quinta-feira, 06/08, em parceria com o Sindusfarma, ocorreu o evento online “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Desafios para as equipes de Recursos Humanos”. A apresentação…

Com a entrada em vigor da Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 4.841, em 1º de setembro de 2020, os residentes no Brasil passarão a ser obrigados a declarar seus ativos no exterior ao…

Empreender é um desafio e, dentre os obstáculos enfrentados, existem algumas questões legais que podem ser evitadas. Pensando em ajudar as startups que estão iniciando, nossa equipe preparou um…