Entendimento do STJ sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica
A desconsideração inversa da personalidade jurídica prevê a responsabilização da empresa pelas dívidas de seu sócio, quando presentes indícios de que ele utiliza a empresa para ocultar…
Conheça três vias alternativas para recuperar o seu crédito
Considerando o grande número de processos judiciais que tramitam nos tribunais do país, em que o objeto é a cobranças de dívidas, fica muito evidente que no Brasil o inadimplemento de…
Entenda o que são e a importância dos livros societários para as sociedades anônimas
23 de setembro de 2022 Por Larissa Wenke Fernandes Segundo as normas societárias e contábeis vigentes atualmente, as sociedades empresárias estão sujeitas a escriturar e demonstrar suas…
Multa por inadmissão ou improcedência de agravo interno não é automática
O parágrafo 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil prevê que quando o agravo interno for declarado inadmissível ou improcedente em votação unânime, o agravante será condenado a pagar…
STF Impede Cobrança Tributária Abusiva De ICMS sobre Energia Elétrica e Telecomunicações
A Constituição da República estabelece que o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) poderá ser seletivo em função da essencialidade1 das mercadorias e dos serviços…
É necessário rubricar todas as páginas de um contrato?
O acordo entre duas ou mais pessoas objetivando a constituição, a extinção ou a regulação de sua relação jurídica e obrigações recíprocas é documentado na forma de um contrato, cuja…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, no julgamento do Recurso Especial nº 1785544, ser possível a transformação do pedido de reintegração de posse em ação de execução…
Publicada Portaria do MME que amplia o Mercado Livre de Energia
Foi publicada, em 28 de setembro de 2022, a Portaria Normativa n° 50/2022 do Ministério de Minas e Energia (MME) que permitirá aos consumidores classificados como Grupo A migrarem para o mercado…
Homologação do plano de recuperação não impede revisão contratual do crédito já habilitado
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1700606, entendeu que a homologação do plano de recuperação judicial não impede a rediscussão do crédito já…