Utilisée comme une solution politique par le gouvernement fédéral en réponse aux manifestations populaires de 2013, la Loi n. 12.846- publiée le 1er aôut 2013, nommée « Loi Anti-corruption »…

Instrumento político utilizado pelo Governo Federal em resposta às manifestações populares de meados de 2013, a Lei n°. 12.846, de 1° de agosto de 2013, denominada “Lei Anticorrupção”,…

TCU profere duas decisões no sentido de que é possível exigir a comprovação de capacidade técnico profissional para fins de habilitação em licitação, com a finalidade de evitar que a…

O contrato administrativo é um negócio jurídico bilateral e comutativo, ajustado entre a Administração Pública e o particular, por meio do qual surgem obrigações e direitos para ambas as…

O presente artigo versa sobre um tema atual, mas ainda pouco discutido em nosso país: a Sham Litigation. Tema já conhecido e recorrente nos Estados Unidos, a doutrina da Sham Litigation vem sendo…

O contrato é um negócio jurídico constituído através do acordo de vontade das partes envolvidas, as quais estabelecem os parâmetros pelos quais aquele vínculo será pautado. Tratando-se de…

Foi sancionada no dia primeiro de agosto a Lei n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas (incluindo sociedades estrangeiras com operações…

Através da Resolução n°13/2012, editada pelo Senado Federal, foi fixada alíquota única de 4% para o ICMS nas operações interestaduais, em relação aos bens e mercadorias importadas do…

A Lei 12.740, publicada em 10 de dezembro de 2012, deu nova redação do artigo 193 da CLT, ampliando o rol das atividades consideradas perigosas acrescentando aquelas em que há exposição do…