Ampliação das hipóteses de dispensa de recurso por parte do Fisco Federal
Com a conversão da Medida Provisória nº 578/2012 na Lei nº 12.788, de 14 de janeiro de 2013, foram ampliadas as hipóteses em que a União Federal deixará de recorrer de ofício das decisões…
Tribunal de São Paulo autoriza registro de terras por empresa brasileira controlada por pessoa estrangeira Roberta Cirino Augusto Cordeiro (Advogada da Equipe de Consultoria) Em decisão do…
Sancionada a lei que obriga a informar nas notas fiscais o valor dos tributos pagos.
Sancionada a lei que obriga a informar nas notas fiscais o valor dos tributos pagos. Paulo Antonio Machado da Silva Filho (Advogado da Equipe de Direito Tributário) Jéssica Lustosa Chaves…
Participação no lucro de até R$ 6.000,00 terá isenção de Imposto de Renda
Participação no lucro de até R$ 6.000,00 terá isenção de Imposto de Renda Paulo Antonio Machado da Silva Filho (Advogado da Equipe de Direito Tributário) Débora Félix (Advogada da Equipe…
Normas para parcelamento de débitos fiscais são editadas pelo estado de São Paulo, Rio de Janeiro e sua capital. Paulo Antonio Machado da Silva Filho (Advogado da Equipe de Direito…
Definidos novos critérios para a concessão de autorização de trabalho a estrangeiros com vínculo empregatício. Gabriela Zaidan Cunha (Advogada da Equipe de Direito de Imigração) Tâmara…
The new directions of the Brazilian Court of Auditors (TCU) – tax and social adjustments for paying purposes Felipe Alves Pacheco (Lawyer in the Public Law team) The Brazilian Court of Auditors…
The Ministry of Labor and Employment (MTE) adopts simplified procedures for obtaining visas for foreigners working for the 2014 World Cup and the Olympic Games. Tâmara Caroline de Souza Utsch Jorge…
(English) Temporary measure n° 582 granting tax benefits
Temporary measure n° 582 granting tax benefits Paulo Antônio Machado da Silva Filho (Lawyer in the Tax Law team) Tâmara Caroline de Souza Utsch Jorge (Intern in the Tax Law team) The temporary…