“Chamber&Partner” elect Chenut Oliveira Santiago Law Firm as one of the 4 best Brazilian Law Firms on Public Law.” According to that renowned review, reference in the international law…

Segundo a referida publicação, referência na comunidade juridica internacional, “The firm has considerable experience of helping international companies participate in Brazilian tenders,” say…

Cobrança da multa moratória tributária de acordo com a nova Lei de Falência Jéssica Lustosa Chaves (Estagiária da Equipe de Direito Tributário) Paulo Antônio Machado da Silva Filho (Advogado…

Base de Cálculo do PIS/COFINS – Importação é declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Jéssica Lustosa Chaves (Estagiária da Equipe de Direito Tributário) Paulo Antônio Machado da…

Déclaration de Capital Brésilien à l’étranger et approbation de compte de l’exercice 2012: délai en cours (Bárbara Rodrigues de Macedo – équipe de droit des affaires) La déclaration…

Deadlines for submission of the Report on Brazilian Funds Located Overseas and for the annual approval of the accounts for the financial year of 2012. (Bárbara Rodrigues de Macedo – Corporate…

Suprema Corte deve analisar no ano de 2013 a constitucionalidade sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre licenciamento e cessão de uso de programas de…

Possibilidade de alíquotas progressivas no ITCD é reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Paulo Antonio Machado da Silva Filho (Advogado da Equipe de Direito Tributário) Jéssica Lustosa…

Novas alterações na Lei de Parcerias Público-Privadas Fernanda Assis Souza (Sócia Responsável pela Equipe de Direito Público) Gabriel Bicalho Carvalho (Estagiário da Equipe de Direito…