Utilisée comme une solution politique par le gouvernement fédéral en réponse aux manifestations populaires de 2013, la Loi n. 12.846- publiée le 1er aôut 2013, nommée « Loi Anti-corruption »…

Publicada no dia 01 de agosto de 2013, a Lei nº 12.846/13 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,…

Instrumento político utilizado pelo Governo Federal em resposta às manifestações populares de meados de 2013, a Lei n°. 12.846, de 1° de agosto de 2013, denominada “Lei Anticorrupção”,…

TCU profere duas decisões no sentido de que é possível exigir a comprovação de capacidade técnico profissional para fins de habilitação em licitação, com a finalidade de evitar que a…

Será realizado no dia 3 de junho de 2014, em São Paulo, o III Seminário Franco-Brasileiro de Propriedade Intelectual, um dos principais eventos organizados pela Câmara de Comércio França-Brasil…

The IIIrd French-Brazilian Seminar on Intellectual Property – one of the main events organised this year by the France-Brazil Chamber of Commerce – shall take place on 3 June 2014 in São Paulo….

Le IIIème Séminaire Franco-brésilien sur la Propriété intellectuelle – l’un des principaux évènements organisés cette année par la Chambre de commerce France-Brésil. — sera réalisé…

Le 9 avril dernier, le Brésil est devenu le 58ème membre de la Convention de la Haye sur l’obtention des preuves à l’étranger en matière civile ou commerciale: un accord de coopération…

On 9 April 2014, Brazil became the 58th member of the Hague Evidence Convention: an agreement for international cooperation which aims at facilitating the transmission and performance of rogatory…