(English) Olympic Games – visa exemption for certain foreigners – Joint Ordinance No.216/2015
On December 30, 2015, the Joint Ordinance No.216/2015 was published on the Brazilian Gazette, enabling nationals of certain countries to waive the visa requirement for tourism in the period from June…
Atenção sobre ações de marketing deve aumentar nos próximos meses
Em 2016, o Brasil, mais precisamente, a cidade do Rio de janeiro será palco dos Jogos Olímpicos. Os detentores de direitos exclusivos para o uso comercial e divulgação dos…
Investimentos externos em um cenário de crise
Apesar de o Brasil viver atualmente um momento de apreensão econômica e instabilidade política, a desvalorização cambial tem aquecido as relações comerciais entre investidores estrangeiros e…
The Normative Resolution No. 118, issued on October 21 2015, brought significant changes on the granting of permanent residency visa to foreign investors in Brazil. Indeed, the National…
A Resolução Normativa nº 118, de 21 de outubro de 2015 modificou substancialmente os critérios de concessão de visto permanente a investidores estrangeiros no Brasil. Com efeito, o Conselho…
O instituto da glosa: retenção de pagamentos nos contratos administrativos
Comumente, a Administração Pública, ao contratar com o particular, depara-se com a situação de inadimplência das obrigações assumidas pelo contratado, que vem a causar prejuízos aos cofres…
RESUMO. O presente artigo jurídico visa analisar a possibilidade de creditamento do ICMS, após o advento da Lei Complementar 87/96, em relação às…
No bojo do malfadado e ainda incipiente ajuste fiscal, o governo editou recentemente a Medida Provisória n° 692, que, além de dispor sobre o PRORELIT – Programa de Redução de Litígios…