Passou a valer a partir do mês de outubro a Instrução Normativa nº 10/2020, do Ministério da Economia, que permite a participação direta de empresas estrangeiras em licitações públicas…

Supremo Tribunal Federal entende que não há desvio de finalidade na privatização de subsidiárias da Petrobras O Congresso Nacional requereu ao STF, em pedido convertido em Reclamação (RCL…

A possibilidade de adquirir imóveis desembolsando um valor menor do que o esperado tem despertado o interesse de investidores, que não têm pressa ou urgência de ocupar o imóvel arrematado. Em…

A partir de 1988, com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, a saúde passou a figurar como direito e garantia fundamental do cidadão brasileiro, estando diretamente ligado…

Diante das recentes discussões havidas no âmbito do Tribunal de Contas da União – TCU sobre a prorrogação antecipada de contratos de concessão, e tendo em vista ainda que se encontra em…

Durante a pandemia do COVID-19 o atual sistema de penhora virtual – o BACENJUD – bloqueou R$ 21,8 bilhões em operações que resultaram em R$ 9,2 bilhões em depósitos judiciais para o…

Com a conversão da Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020 – que teve como pano de fundo o estado de calamidade pública vivenciado no país e no mundo em razão do Covid-19 – na Lei…

O uso da tecnologia e dos espaços virtuais tornou-se essencial e prioritário com o advento da pandemia de COVID-19. Todos os setores de produtos e serviços que já não o faziam precisaram se…

Com o advento da Lei n° 13.777, publicada em 2018 e que alterou o Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e a Lei dos Registros Públicos (Lei n° 6.015/1973) ao dispor sobre a multipropriedade, surgiu…