Sao Paulo’s Ordinance sets forth the Certificate of License of Conditioned Operation, Ordinance No. 15,499 of December 7, 2011. Tatiana Metran (Lawyer of Corporate Team) São Paulo’s Ordinance…

Sao Paulo government reduces interests applicable to ICMS debts Paulo Machado (Lawyer of Tax Law Team) By Resolution No. 31/2012 of its State Office of Treasury, the state government of Sao Paulo…

Resolution of the State of Minas Gerais refuses the full granting of ICMS credit for tax benefits not granted by CONFAZ. Paulo Machado (Lawyer of Tax Law Team) Through Resolution No. 4,423, the…

Lei Municipal de São Paulo institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, Lei 15.499 de 7 de dezembro de 2011. Tatiana Metran (Advogada da Equipe de Consultoria Empresarial) A lei…

Lei de Acesso à Informação entra em vigor Paola Karina Ladeira (Advogada da Equipe de Contencioso Cível) Entrou em vigor, no dia 16/05/2012, o Decreto n. 7724/2012 que regulamentou a Lei de…

Fiscal Benefits in the State of Minas Gerais Paulo Machado (Lawyer of Tax Law Team) On April 2nd of this year, the State of Minas Gerais, by enacting Decrees No. 45,946 and No. 45,947, has added to…

Governo de São Paulo reduz juros aplicáveis a débitos de ICMS Paulo Machado (Advogado da Equipe de Direito Tributário) Através da Resolução da Secretária da Fazenda nº 31/2012, o Governo…

Access to Information Act comes into force Paola Karina Ladeira (Lawyer of Civil Litigation Team) Decree No 7724/2012, which regulates the Access to Information Act (Federal Law No. 12,527/2001),…

Benefícios Fiscais no Estado de Minas Gerais Paulo Machado (Advogado da Equipe de Direito Tributário) No dia 2 de abril do corrente ano, o Estado de Minas Gerais, através da edição dos…