Confira o decreto na íntegra clicando aqui.

Foto: Ana Volpe/Agência Senado.

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Foi publicado no Diário Oficial de hoje o Decreto que regulamenta a Lei Federal de nº 14.020/2020. Agora o novo limite para a suspensão do contrato individual de trabalho e/ou redução da jornada laboral com a redução salarial, passa a ser de 120 dias. Esse limite também é imposto para a adoção combinada das duas medidas, quais sejam, suspensão e redução. Além disso, o Decreto autoriza o fracionamento da suspensão do contrato de trabalho em períodos sucessivos ou intercalados, desde que observado o prazo mínimo em cada um deles de 10 dias, além de, claro, o limite máximo de 120 dias.

Confira o Decreto na íntegra clicando aqui.

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Publicada ontem, 07/07, no Diário oficial a União a conversão da Medida Provisória 936 em lei Federal de nº 14.020/2020.

Tal Lei repetiu os termos da MP e trouxe algumas modificações relacionadas à possibilidade de pactuação por acordo individual como, por exemplo, para os empregados que percebam remuneração inferior à R$2.090,00 mas seus empregadores tenham tido uma receita bruta no ano de 2019 superior a 4,8 milhões de reais. Além disso, trouxe regulamentação expressa sobre a possibilidade de cancelamento de aviso prévio em curso por acordo entre as partes e garantiu a opção pela repactuação dos empregados atingidos pelas medidas emergenciais dos contratos de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e arrendamento mercantil com desconto em folha. No entanto, as empresas precisarão aguardar um pouco mais sobre a noticiada extensão dos atuais prazos possíveis de redução de jornada e salário (90 dias) e de suspensão do contrato individual de trabalho (60 dias) noticiadas pelo Governo, o que deverá ocorrer nos próximos dias por meio de regulamento específico. Por fim, vetados pelo Presidente os dispositivos que prorrogavam a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores, tais como construção de obras de infraestrutura e máquinas e equipamentos.

Confira a Lei na íntegra clicando aqui.

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O post Conversão da Medida Provisória 936 em Lei Federal de nº 14.020/2020 apareceu primeiro em Chenut Advogados.

Em 20/06/2020, fora publicada no Diário Oficial da União a tão aguardada Portaria conjunta nº 20, editada pelo Ministério da Economia (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) e pelo Ministério da Saúde.

Ela estabelece medidas que visam a prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID 19 especificamente no ambiente de trabalho. Traz, em sua integralidade, orientações a serem observadas pelas empresas, tais como a elaboração e divulgação de protocolos, fornecimento de equipamentos de proteção individual específicos, condutas a serem adotadas em casos suspeitos e confirmados da COVID 19, etiquetas respiratórias, distanciamento social, medidas específicas para trabalhadores em grupo de risco, refeitórios, vestiários e transporte de trabalhadores fornecido pela empresa.

Sem sombra de dúvidas essa regulamentação, que vinha sendo ansiosamente aguardada sobretudo pelas empresas que já estão estudando a retomada de suas atividades em suas dependências, auxiliará na elaboração de protocolos com uma segurança maior de que as medidas propostas serão adequadas e suficientes de acordo com as autoridades sanitárias brasileiras.

Acesse a Portaria na íntegra clicando aqui.

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O post Portaria conjunta nº 20 apareceu primeiro em Chenut Advogados.

Nossa equipe preparou um compilado dos prazos tributários prorrogados devido a Covid-19. Acesse na íntegra clicando aqui.

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Caros Clientes, Parceiros e Amigos,

Nos últimos meses, o nosso escritório acompanhou de perto a evolução legislativa e jurisprudencial a respeito da pandemia e passou a divulgar os “Clippings Chenut Covid-19″, sempre com as mais recentes atualizações sobre o tema.

Felizmente, o retorno gradual das atividades foi iniciado e entendemos que chegou a hora de nos despedirmos dos nossos clippings “Covid-19”, que deixarão de ser enviados a partir deste mês.

Manteremos a regular produção de conteúdo jurídico, disponibilizado em nosso site, mídias sociais e newsletter, sempre atentos aos desdobramentos jurídicos do pós-pandemia. Estamos certos que ultrapassaremos juntos e vitoriosos esse período desafiador!

Para auxiliá-los na retomada de suas atividades, selecionamos abaixo os temas mais consultados à nossa equipe, referentes aos reflexos jurídicos do pós COVID-19.

Permanecemos à disposição para assessorá-los no retorno de suas atividades da forma mais segura possível. Contem conosco!

Um forte abraço,

Equipe Chenut

Direito do Trabalho:

• Discussões judiciais centradas especificamente na inobservância dos requisitos para adoção das medidas previstas nas MP 927 e 936;
• Discussões judiciais decorrentes das dispensas coletivas havidas;
• O aumento (já existente) de ações judiciais trabalhistas em decorrência da pandemia, contingenciamento e atuação diferenciada em razão do cenário e incerteza futura (acordos?);
• Negociações coletivas pretendendo mitigar riscos futuros e flexibilizar benefícios para manter os postos de trabalho na retomada da economia;
• Avaliação da melhor medida relacionada aos empregados, de acordo com as necessidades do cliente e as possibilidades existentes para diminuir custos de acordo com a situação.

Direito Tributário:

• Perspectivas sobre arguição de afastamento de multas pelo não cumprimento de obrigação tributária decorrente dos efeitos da pandemia;
• Indicação dos efeitos da pandemia como justificativa legal para a realização da “Transação Tributária” (Lei n. 13/988/20);
• Incremento dos procedimentos de fiscalização/cobrança pela RFB pós pandemia;
• Criminalização pelo simples não recolhimento de tributo e a Psicologia Fiscal (“contumácia”, pós pandemia, pode se tornar uma realidade para muitos contribuintes);
• Prorrogação das moratórias já autorizadas e seus efeitos (prorrogação do vencimento de tributos e obrigações acessórias, durante a pandemia, para o segundo semestre de 2020);
• Gerenciamento dos efeitos pós-crise por meio da governança tributária;
• IGF / Nova CPMF – Projetos de Lei que tramitam para a criação de novos tributos “emergenciais”;
• Redução de alíquotas de tributos, especialmente decorrentes da importação de produtos destinados ao combate da pandemia.

Contencioso/Direito Falimentar

• Novas regras dos tribunais e câmaras de arbitragem;
• Aumento das demandas de falência e recuperação judicial;
• O posicionamento da jurisprudência já existente sobre a pandemia, abarcando especialmente: revisão de preços, suspensão de pagamento, TOP e aplicação de reajuste;
• Revisão dos contratos: negociar ou litigar?

Direito dos Contratos e Societário:

• Invocação da Força Maior para suspensão ou redução de contratos;
• Cláusulas “Take or Pay”;
• Como ficam os contratos de locação de imóveis?
• Como proceder em face do retorno das Juntas Comerciais? Como funcionam os sistemas da JUCESP de DELIVERY e DRIVE THRU;
• Mandatos que haviam sido automaticamente estendidos vão encerrar-se também?
• Como registrar as atas das assembleias mantidas por videoconferência?
• Facilitação da constituição, alteração e fechamento de startups por meio do Inova Simples;
• Prorrogação do prazo para realização de Assembleia Geral Ordinária ou Reunião de Sócios;
• Suspensão do efeito de cláusulas contratuais que prevejam obrigação de realizar Assembleia Geral Ordinária;
• Alteração do início da contagem de prazo para arquivamento de atos societários.

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Dear Clients, Partners and Friends,

In recent months, our Firm has closely followed legislative and caselaw developments regarding the pandemic and started to disclose the “Clippings Chenut Covid-19” always with the latest updates on the subject.

Fortunately, the gradual return of activities has begun and we understand that the time has come to say goodbye to our “Covid-19 Clippings” which will no longer be sent from this month onwards.

We will keep a regular production of legal content – available in our website, social media and newsletter – always attentive to the legal developments of the post-pandemic. We are sure that we will overcome this challenging period together!

To help you resume your activities, we selected below the themes most consulted to our team regarding the legal reflexes of the post COVID-19.

We remain at your disposal to assist you in returning to your activities in the safest way possible. Count on us!

Kindest Regards,

Chenut Team

Labour law:

• Court discussions focused specifically on non-compliance with the requirements for adoption of the measures set forth in Provisional Measures 927 and 936.
• Court discussions arising from collective dismissals.
• The increase (already existing) of labour lawsuits as a result of the pandemic, contingency and differentiated action due to the scenario and future uncertainty (agreements?).
• Collective bargaining aimed at mitigating future risks and making benefits more flexible in order to maintain jobs in the recovery of the economy.
• Evaluation of the best measure related to employees according to the client’s needs and the existing possibilities to reduce costs according to the situation.

Tax Law:

• Prospects on claims for dismissal of fines for non-compliance with tax obligations arising from the effects of the pandemic.
• Indication of the effects of the pandemic as a legal justification for a “Tax Transaction” (Law no. 13/988/20).
• Increase of inspection/recovery procedures by the Brazilian Federal Revenue Office after the pandemic.
• Criminalisation by simply not collecting taxes and the Tax Psychology (post-pandemic “default” may become a reality for many taxpayers).
• Extension of already authorised moratoria and their effects (extension of the due date of taxes and accessory obligations – during the pandemic – to the second half of 2020).
• Management of post-crisis effects through tax governance.
• Tax on Great Fortunes (IGF) / New Tax on Financial Transactions (CPMF) (law projects that proceed to the creation of new “emergency” taxes).
• Reduction of tax rates, especially resulting from the importation of products destined to fight the pandemic.

Litigation / Bankruptcy Law

• New rules of arbitration chambers and tribunals.
• Increase in bankruptcy and judicial reorganisation claims.
• The positioning of the already existing caselaw on the pandemic, especially covering: price review, suspension of payment, TOP and application of readjustment.
• Review of contracts: negotiate or litigate?

Contract and Corporate Law:

• Summoning of the Force Majeure to suspend or reduce contracts.
• Take or Pay clauses.
• What about the real estate lease contracts?
• How to proceed in view of the return of the activities of the Commercial Registries? How do the DELIVERY and DRIVE THRU systems of the Commercial Registry of the State of São Paulo (JUCESP) work?
• Will mandates that had been automatically extended be terminated as well?
• How to record the minutes of meetings held by videoconference?
• Facilitating the incorporation, modifications and closure of Startups through Inova Simples.
• Extension of the deadline for holding an Ordinary General Assembly or a Quotaholders’ Meeting.
• Suspension of the effect of contractual clauses that provide for the obligation to hold an Ordinary General Meeting;
• Modification of the beginning of the term for filing corporate acts.

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O post Você está preparado para o pós COVID-19? apareceu primeiro em Chenut Advogados.

PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS: em 28/05/2020, foi publicada Lei Complementar que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao novo Coronavírus (exclusivamente para 2020), que prevê o repasse de R$ 60 bilhões pela União para Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser utilizado no combate à Pandemia. A Lei Complementar estabelece, também, a suspensão de dívidas dos Estados, Distrito Federal e Municípios para com a União. LC nº 173, de 27/05/2020.

PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA: foi prorrogada hoje (28), pelo prazo de 60 dias, a Medida Provisória nº 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para o enfrentamento de calamidade pública. A Medida Provisória autoriza a redução de salários e jornadas de trabalho dos funcionários em 25%, 50% e 70%, cabendo à União compensar parte da perda da remuneração. MP nº 936/2020.

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19: em 26/05/2020, foi publicada Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 15 bilhões para fins de suplemento aos encargos financeiros da União, a ser destinado ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. MP nº 972, de 26/05/2020.

INCLUSÃO DE MICROEMPRESAS NAS REGRAS DA LEI DO CONTRIBUINTE LEGAL: em 27/05/2020, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em unanimidade, Projeto de Lei Complementar que permite a negociação de débitos das micro e pequenas empresas com a União, nos termos da Lei do Contribuinte Legal (nº 13.988/20). Projeto seguirá em análise no Senado. PLP nº 9/2020.

DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IR DE VALORES DOADOS EM FAVOR DO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS: em 26/05/2020, foi proposto, no Senado Federal, Projeto de Lei que prevê hipótese excepcional de dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de valores doados em favor de entidades e ações de combate ao novo coronavírus. PL nº 2.897/2020.

USO DE LEITOS DE UTI PARTICULARES POR PACIENTES DO SUS: em 26/05/2020, o Senado aprovou, em unanimidade, o Projeto de Lei que autoriza a utilização de leitos de UTI não ocupados em hospitais privados por pacientes da rede pública com suspeita ou diagnóstico de Covid-19. Se aprovado sem alterações, todos os hospitais serão obrigados a informar diariamente a disponibilidade de leitos em suas enfermarias, apartamentos e UTI.  A matéria segue para a Câmara dos Deputados. PL nº 2.324/2020.

ALERJ ESTENDE ADICIONAL DE PENSÃO A SERVIDORES MORTOS POR COVID-19: em 26/05/2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou Projeto de Lei que estende o adicional de 100% às pensões por morte a servidores estatutários da Segurança Pública, Saúde e Assistência Social em razão da Covid-19, desde que contraída no exercício da função. O Projeto de Lei seguirá para sanção do Governador. PL nº 2.643/2020.

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FEDERATIVE PROGRAMME TO COMBAT THE NEW CORONAVIRUS:  A Supplementary Law was published on 28 May 2020 creating the Federative Programme to Combat the new Coronavirus (exclusively for 2020) which foresees the transfer of BRL 60 billion by the Federal Government to States, Federal District and Municipalities, to be used in the fight against the Pandemic. The Supplementary Law also determines the suspension of debts of the States, Federal District and Municipalities with the Federal Government. Supplementary Law No. 173 of 27 May 2020.

EMERGENCY PROGRAMME TO MAINTAIN EMPLOYMENT AND INCOME:   Provisional Measure No. 936/2020 was extended today (28), for 60 days. It created the Emergency Programme for the Maintenance of Employment and Income and includes complementary labour measures for the combating of public calamity. The Provisional Measure authorises the reduction of wages and working hours of employees by 25%, 50% and 70%, with the Federal Government compensating part of the wage loss. Provisional Measure no. 936/2020.

COVID-19 COMBATING MEASURES: On 26 May 2020, a Provisional Measure was published opening an extraordinary credit of BRL 15 billion to supplement the Federal Government’s financial expenses, to be assigned to the National Support Programme for Microenterprises and Small Businesses. Provisional Measure no. 972 of 26 May 2020.

INCLUSION OF MICROENTERPRISES IN THE “LEGAL TAXPAYER” LAW RULES:    on 27 May 2020, the House of Representatives unanimously approved a Supplementary Bill that allows the negotiation of micro and small companies’ debts with the Federal Government, under the terms of the “Legal Taxpayer” Law (Law No. 13,988/20). The bill will continue for analysis in the Senate. Supplementary Bill No. 9/2020.

DEDUCTION OF DONATED AMOUNTS IN FAVOUR OF NEW CORONAVIRUS COMBAT FROM THE INCOME TAX CALCULATION BASE:    On 26 May 2020, a Bill was presented in the Federal Senate foreseeing an exceptional hypothesis of deduction – from the Income Tax Calculation Base – of donated amounts in favour of entities and actions to combat the new coronavirus. Bill No. 2,897/2020.

USE OF PRIVATE ICU BEDS BY PUBLIC HEALTHCARE SYSTEM’s PATIENTS:  On 26 May 2020, the Senate unanimously approved the Bill authorising the use of unoccupied ICU beds in private hospitals by patients in the public healthcare system with COVID-19 suspicion or diagnosis. If approved without changes, all hospitals will be obliged to inform daily the availability of beds in their infirmaries, apartments, and ICU.  The matter goes to the House of Representatives. Bill No. 2.324/2020.

RIO DE JANEIRO LEGISLATIVE ASSEMBLY EXTENDS ADDITIONAL PENSION TO CIVIL SERVANTS KILLED BY COVID-19: on 26 May 2020, the Rio de Janeiro Legislative Assembly (ALERJ) approved a Bill that extends the additional of 100% to pensions for death to state employees of Public Security, Health and Social Assistance due to Covid-19, as long as the disease was contracted during the practice of office. The Bill continues for approval by the Governor. Bill no. 2,643/2020.

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O post Clipping “COVID-19” – 28.05.2020 apareceu primeiro em Chenut Advogados.

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19:  em 26/05/2020, foi publicada MP que abre crédito extraordinário de aproximadamente R$ 29 bilhões de reais em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, a ser destinado as Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo, bem como ao Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, devido à Pandemia. MP nº 970, de 25/05/2020.

APROVADO O REGIMENTO INTERNO DO CGSIM: em 26/05/2020, foi publicada Resolução que aprovou o Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM. O Comitê tem por finalidade gerir a Rede Nacional para Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e Negócios e regulamentar o registro e a legalização de empresários e de pessoas jurídicas. Resolução nº 56, de 21/05/2020.

CRIAÇÃO DE REGRAS EMERGENCIAIS PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL: a Câmara dos Deputados aprovou, em 21/05/2020, PL que suspende atos como a decretação de falência, o despejo por falta de pagamento, a cobrança de multas de mora e de não pagamento de tributos, pelo período de 30 dias. Após este período, o devedor insolvente que comprovar redução de pelo menos 30% em seu faturamento, em razão da Pandemia, poderá formular à Justiça um pedido de negociação preventiva. Caso tal pedido seja aceito pelo Juiz, a suspensão de cobranças será estendida por mais 90 dias. A matéria segue para o Senado. PL nº 1.397/2020.

INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA: em 21/05/2020, foi aprovado na Câmara dos Deputados, PL que prevê compensação financeira no valor de R$ 50 mil reais, a ser paga pela União, aos profissionais e trabalhadores de saúde. Tal indenização se aplicará aos casos em que os tais profissionais tenham sido permanentemente incapacitados a trabalhar, após contaminação pela Covid-19. Em caso de morte, a indenização será direcionada aos dependentes. A matéria segue para o Senado. PL nº 1.826/2020.

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COVID-19 COMBATING MEASURES:  on 26 May 2020, a Provisional Measure was published opening an extraordinary credit of approximately BRL 29 billion in favour of the Ministries of Health and Citizenship to be destined to the  Executive Power Management and Maintenance Programme as well as to the Emergency Aid of Social Protection to People in Vulnerability Situations, due to the Pandemic. Provisional Measure No. 970 of 25 May 2020.

THE INTERNAL REGULATION OF THE BRAZILIAN COMMITTEE FOR THE MANAGEMENT OF THE NATIONAL NETWORK FOR THE SIMPLIFICATION OF REGISTRATION AND LEGALISATION OF COMPANIES AND BUSINESSES (CGSIM) WAS  APPROVED: On 26 May 2020, a Resolution was published approving the Internal Regulations of the Brazilian Committee for the Simplification of Registration and Legalisation of Companies and Businesses – CGSIM. The purpose of the Committee is to manage the Brazilian National Network for the Simplification of Registration and Legalisation of Companies and Businesses and to regulate the registration and legalization of entrepreneurs and legal entities. Resolution No. 56 of 21 May 2020.

CREATION OF EMERGENCY RULES FOR JUDICIAL RECOVERY: the House of Representatives approved on 21 May 2020 a Bill that suspends acts such as decrees of bankruptcy, eviction for non-payment, collection of late payment fines and non-payment of taxes, for a period of 30 days. After this period, the insolvent debtor that proves a reduction of at least 30% in its revenues – due to the Pandemic – may file a request for preventive negotiation in court. If such request is accepted by the Judge, the suspension of charges will be extended for another 90 days. The matter goes to the Senate. Bill No. 1.397/2020.

COMPENSATION DUE TO THE PANDEMIC: the House of Representatives approved on 21 May 2020 a Bill that foresees financial compensation in the amount of BRL 50 thousand to be paid by the Federal Government to health professionals and workers. This indemnification will apply to cases in which such professionals have been permanently incapacitated to work, after contamination by Covid-19. In case of death, the compensation will be directed to the dependents. The matter goes to the Senate. Bill No. 1.826/2020.

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O post Clipping “COVID-19” – 26.05.2020 apareceu primeiro em Chenut Advogados.

MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19: em 20/05/2020, foi publicada MP que abre crédito extraordinário, no valor de dez bilhões de reais, em favor do Ministério da Saúde. O referido crédito será destinado para ações especializadas contra a Pandemia. MP nº 969, de 20/05/2020.

INCLUSÃO DA COVID-19 NA COBERTURA DE SEGUROS DE VIDA E DE SAÚDE: foi aprovado pelo Senado Federal, em 20/05/2020, o Projeto de Lei que inclui, na cobertura dos seguros de vida e planos de saúde, as mortes decorrentes do novo coronavírus. O projeto determina que o seguro não poderá aumentar o valor do prêmio pago em função da referida cobertura. Ainda, fica proibido que as operadoras dos referidos seguros suspendam ou cancelem os contratos em decorrência da falta de pagamento, até 31/12/2020. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados. PL nº 2113/2020.

STF HOMOLOGA ACORDO ENTRE UNIÃO E ESTADOS SOBRE LEI KANDIR: o STF, em sessão de 20/05/2020, homologou acordo entre a União, Estados e Distrito Federal, regulamentando a compensação por perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações sobre o ICMS. Tal acordo prevê que a União deverá repassar pelo menos R$ 65 bilhões de reais aos entes federados em até 17 anos. ADO nº 25.

PROPOSTA PARA CONTORNAR REGRA DE OURO: o Congresso Nacional votou dia 21/05/2020 a proposta de crédito suplementar em que o Poder Executivo solicita autorização para quitar, por meio de endividamento, despesas correntes de aproximadamente R$ 343 bilhões, previstas no orçamento deste ano. A proposta foi aprovada e segue para sanção presidencial. PLN nº 8/2020.

REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÃO: em 21/05/2020, foi publicada Resolução alterando as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de informática e telecomunicação (na condição de ex-tarifários) para 0%. Resolução nº 48, de 19/05/2020.

REGIME JURÍDICO DAS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO NA PANDEMIA: em 19/05/2020, foi aprovado no Senado Federal, o PL nº 1179/2020, que altera as relações jurídicas de Direito Privado durante a Pandemia. Os senadores decidiram manter o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, bem como, aprovaram um destaque que antecipa a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para agosto de 2020. PL nº 1179/2020.

STJ DECIDE QUE SEGURO-GARANTIA DEVE SER ACEITO COMO DINHEIRO: em 20/05/2020, a 3ª Turma do STJ reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, devendo ser aceito como tal, independentemente de penhora anterior. REsp nº 1838837.

USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS EM TODO O PAÍS: em 19/05/2020, a Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que exige o uso de máscara em todo o território brasileiro, enquanto perdurar Pandemia. Se sancionado, as máscaras serão de uso obrigatório para a circulação de pessoas em espaços públicos e privados, desde que acessíveis ao público. Ainda, o PL determina que os Órgãos Públicos e as empresas que atendam ao público serão obrigados a fornecer máscaras a seus funcionários. A matéria segue para o Senado. PL nº 1562/2020.

STJ NEGA INCIDÊNCIA DE IRRF SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR: em 19/05/2020, a 1ª Turma do STJ decidiu, em unanimidade, pela não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores enviados por empresa brasileira à empresa de prestação de serviços que não tenha estabelecimento estável no Brasil. REsp nº 1618897.

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COVID-19 COMBATING MEASURES: On 20 May 2020, a Provisional Measure was published opening extraordinary credit in the amount of ten billion reais in favour of the Ministry of Health. This credit will be destined for specialised actions against the Pandemic. Provisional Measure No. 969, of 20 May 2020.

INCLUSION OF COVID-19 IN LIFE AND HEALTH INSURANCES COVERAGE:   The Federal Senate approved on 20 May 2020 the Bill that includes – in the coverage of life insurance and health plans – deaths resulting from the new coronavirus. The bill determines that the insurance cannot increase the amount of the premium paid as a result of such coverage. In addition, it is prohibited for the operators of those insurances to suspend or cancel the contracts due to non-payment, until 31 December 2020. The matter continues for analysis by the House of Representatives. Bill No. 2113/2020.

BRAZILIAN FEDERAL SUPREME COURT APPROVES AGREEMENT BETWEEN THE FEDERAL GOVERNMENT AND STATES ON THE “KANDIR” LAW:    The Brazilian Federal Supreme Court (STF) – in session of 20 May 2020 – ratified an agreement between the Federal Government, the States and the Federal District, regulating the compensation for tax losses resulting from the exemption of exports from Tax on the Circulation of Goods and Services (ICMS). Such agreement foresees that the Federal Government shall pass on at least BRL 65 billion reais to the federal entities in up to 17 years. Unconstitutionality Direct Action for Omission No. 25.

PROPOSAL TO CIRCUMVENT THE “GOLDEN RULE”:  The Brazilian National Parliament  voted on 21 May 2020 the proposal of supplementary credit in which the Executive Branch requests authorization to pay, through debt, current expenses of approximately R$ 343 billion, foreseen in this year’s budget. The proposal was approved and continues for presidential sanction. National Congress Bill No. 8/2020.

REDUCTION OF IMPORT TAX RATES ON INFORMATICS AND TELECOMMUNICATION GOODS:   On 21 May 2020, a Resolution was published changing the Import Tax rates on computer and telecommunication goods (under the condition of former tariffs) to 0%. Resolution No. 48, of 19 May 2020.

LEGAL REGIME OF PRIVATE LAW RELATIONS IN THE PANDEMIC:  on 19 May 2020, Bill No. 1179/2020 was approved in the Federal Senate, changing the legal relationships of Private Law during the Pandemic. The senators decided to maintain the text approved by the House of Representatives, as well as, approved a highlight that anticipates the effectiveness of the Brazilian General Data Protection Regulation (LGPD) to August 2020. Bill No. 1179/2020.

BRAZILIAN SUPERIOR COURT OF JUSTICE DECIDES THAT GUARANTEE-INSURANCE SHOULD BE ACCEPTED AS MONEY:  on 20 May 2020, the 3rd Panel of the  Brazilian Superior Court of Justice (STJ) reaffirmed the understanding that guarantee insurance produces the same legal effects as money and should be accepted as such, regardless of previous lien.  Extraordinary Appeal No. 1838837 in the São Paulo’s Superior Court of Justice.

MANDATORY WEARING OF MASKS THROUGHOUT THE COUNTRY:   On 19 May 2020, the House of Representatives approved a Bill that demands the use of a mask throughout the Brazilian territory, while the Pandemic persists. If approved, the masks will be mandatory for the circulation of people in public and private spaces, as long as they are accessible to the public. Furthermore, the Bill determines that Public Agencies and companies that serve the public will be obliged to provide masks to their employees. The matter goes to the Senate. Bill No. 1562/2020.

BRAZILIAN SUPERIOR COURT OF JUSTICE DENIES INCIDENCE OF WITHHOLDING INCOME TAX ON REMITTANCES ABROAD:    on 19 May 2020, the 1st Panel of the  Brazilian Superior Court of Justice (STJ) unanimously decided that Withholding Income Tax (IRRF) should not be levied on amounts sent by a Brazilian company to a service company that has no permanent establishment in Brazil. Extraordinary Appeal No. 1618897 in the São Paulo’s Superior Court of Justice.

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O post Clipping “COVID-19” – 22.05.2020 apareceu primeiro em Chenut Advogados.