O avanço da tecnologia, de forma rápida, está transformando a vida das pessoas e a maneira como as empresas conduzem seus negócios, aumentando a eficiência e criando oportunidades. 

Com o surgimento do ChatGPT, Alexa, entre outras tecnologias de IA tornou-se essencial estabelecer as principais diretrizes a fim de garantir que a Inteligência Artificial seja desenvolvida e utilizada de maneira responsável, segura e ética. 

Nesse sentido, está discussão no Congresso Nacional o Marco Legal da Inteligência Artificial – Projeto de Lei n° 2338, de 2023 – que é um conjunto de leis e regulamentações destinadas a orientar o desenvolvimento, uso e impacto da IA na sociedade.

O Marco Legal será considerado um divisor de águas sobre o tema pois estabelecerá diretrizes essenciais para o uso e a responsabilidade legal e ética dos sistemas de IA. Para os empresários, compreender como essa legislação impactará os contratos e a resolução de disputas será fundamental.

Os principais pontos do Projeto que está em discussão e que gerarão impacto nas empresas são:

1. Responsabilidade sobre decisões automatizadas: o Marco Legal pretende definir quem responde por danos causados por sistemas de IA – desenvolvedores, fornecedores ou operadores. Empresas devem incluir cláusulas contratuais claras que tratem dessas responsabilidades.
2. Dever de transparência: Obriga a disponibilização de informações sobre o funcionamento e limitações de sistemas de IA. Para empresários, isso significa ajustar contratos para detalhar os riscos associados à tecnologia.
3. Proteção de dados: Com a interação entre o Marco Legal da IA e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), empresas que utilizam IA precisam garantir que seus sistemas respeitem as regras de privacidade.
4. Prevenção: Empresas que implementam a inteligência artificial (IA) devem adotar medidas para evitar discriminação ou decisões injustas baseadas em algoritmos.

As diretrizes do Marco Legal não apenas criam novas obrigações para as empresas, mas também oferecem oportunidades de mercado, à medida que organizações que demonstram conformidade podem ganhar maior confiança dos consumidores.

Importante destacar que as empresas serão fiscalizadas, de modo que a proposta impactará diretamente na criação de potenciais passivos. Assim, será imprescindível uma política de mitigação de riscos e prevenção de litígios, com revisão de contratos, inclusão de cláusulas específicas sobre responsabilidade, desempenho e sigilo de dados, além da discussão sobre a contratação e inclusão de cláusulas em seguros de responsabilidade. 

Também podemos esperar desafios jurídicos no contexto de disputas contratuais e métodos alternativos de resolução de conflitos, como a arbitragem sendo recomendável a inclusão de compromisso arbitral e a escolha de árbitros com conhecimento em tecnologia e contratos complexos em contratos relacionados ao segmento de IA sendo relevante considerar ainda a previsão de cláusula de arbitragem escalonada com a inclusão de etapas prévias de mediação e redução de árbitros conforme o valor envolvido. 

Sem dúvidas o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA) irá representar uma mudança significativa no cenário jurídico para as empresas sendo fundamental que as empresas se dediquem não apenas em investir em em inteligência artificial para alavancar seus negócios mas garantir que seus contratos estejam alinhados às diretrizes legais e que seus métodos de resolução de conflitos sejam ágeis e eficientes.

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Atualmente, a percepção sobre integridade corporativa abrange não apenas o cumprimento de legislações específicas, mas também a adoção de práticas éticas que extrapolam as exigências legais. Nesse cenário, é crucial que as organizações revisem e aprimorem suas diretrizes quanto às interações com diferentes stakeholders. 

Essas relações, que ora serão classificadas como externas e internas, demandam uma abordagem diferenciada e multidisciplinar, dado o contexto legal, operacional e ético envolvido.

Relações Externas: Boas Práticas e Pontos de Alerta

No âmbito das relações externas, a interação com agentes públicos, concorrentes e stakeholders estratégicos exige atenção redobrada para proteger a integridade dos negócios e, principalmente, a  reputação institucional. 

Em particular, o relacionamento com agentes públicos ou PEPs (Pessoas Expostas Politicamente) é regido por normas rigorosas no Brasil, estabelecendo diretrizes e penalidades para evitar práticas de corrupção e influência indevida. Diante da complexidade jurídica e das nuances dessas interações, as empresas devem investir tanto em políticas claras e acessíveis ao público interno e externo, que reforcem a independência e a clareza no trato com esses agentes, quanto em treinamentos periódicos dos seus colaboradores e parceiros, capacitando-os a identificar e evitar situações de risco.

No que tange à concorrência, o respeito às normas de defesa econômica não é apenas uma questão de sobrevivência mercadológica, mas também de conformidade legal e boas práticas de compliance. O ambiente competitivo não pode ser desculpa para o descumprimento da lei e a adoção de práticas anticoncorrenciais, a exemplo da concorrência desleal, o que demanda uma postura vigilante na condução dos negócios.

A adoção de medidas preventivas, como códigos de conduta, mapeamento de riscos e canais seguros de denúncia, contribui para mitigar danos à reputação da empresa e garantir a conformidade legal. Assim, é fundamental que as condutas esperadas em tais relações estejam alinhadas às diretrizes normativas vigentes e pautadas por princípios de transparência, reciprocidade e ética.

Relações Internas: Conformidade Legal e Boas Práticas Organizacionais

Enquanto as relações externas moldam a forma como a organização é percebida pelo mercado e pelo público em geral, as relações internas constituem o pilar para a construção de uma cultura organizacional sólida, apoiada na ética, transparência e no respeito. 

A conformidade interna, envolvendo tanto os líderes quanto os colaboradores operacionais, é essencial para assegurar que todas as atividades e relações estejam de acordo com as diretrizes e os valores corporativos.

Nesse contexto, um dos principais desafios é garantir que a liderança esteja não apenas ciente, mas também comprometida com a implementação dessas boas práticas. A responsabilidade da alta gestão em criar um ambiente favorável ao cumprimento das normas internas e externas é determinante para o sucesso e a credibilidade da empresa. 

Assim, a implementação de programas de compliance sólidos, aliada a uma comunicação clara e eficaz, é um fator crucial para orientar e permitir o reporte de condutas inadequadas.

Do ponto de vista dos colaboradores operacionais, a eficácia de um programa de conformidade depende do nível de engajamento e compreensão das normas e dos procedimentos que regem suas funções. Isso implica na realização de treinamentos contínuos e na implementação de processos de avaliação, a fim de identificar pontos de vulnerabilidade e reforçar o compromisso com as políticas institucionais.

A adoção de boas práticas de conformidade e a manutenção de condutas adequadas nas relações internas não apenas garantem a integridade da empresa, como também promovem um ambiente de trabalho saudável e produtivo. Além disso, uma postura preventiva protege a organização contra riscos legais, financeiros e reputacionais, contribuindo para a sua sustentabilidade e crescimento no longo prazo.

Conclusão

A condução das relações externas e internas nas organizações revela a necessidade de uma abordagem estratégica e integrada, que considere as particularidades de cada contexto. A observância das normas legais e éticas, combinada à adoção de boas práticas, fortalece a posição da empresa no mercado e contribui para uma cultura organizacional baseada na integridade e na responsabilidade social.

Assim, mais do que uma obrigação legal, o investimento em conformidade e ética corporativa é uma escolha estratégica. Esse comprometimento distingue as organizações no mercado e fortalece suas relações com todos os stakeholders, sejam eles internos ou externos, consolidando a credibilidade e a longevidade da empresa.

* Fernanda Assis Souza, especialista em Direito Público e Compliance, é sócia de Chenut Advogados.

**Mariana Machado Pedroso, especialista em Direito do Trabalho, é sócia de Chenut Advogados.

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Nos últimos dias, um fenômeno inusitado tem ganhado destaque nas redes sociais: brasileiros relatando como é “vender sua íris” para um projeto promovido pela empresa Tools for Humanity. O objetivo declarado da iniciativa é auxiliar na diferenciação entre humanos e inteligências artificiais. Para tanto, milhares de brasileiros têm se locomovido e enfrentado filas para permitir o escaneamento de sua íris, em troca de uma quantia em criptomoedas fornecida pela própria empresa, muitas vezes sem a devida consciência sobre os potenciais riscos envolvidos nessa transação.

Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, ou simplesmente “LGPD”), os dados biométricos, como a íris, passaram a ser classificados como “dados pessoais sensíveis”. Essa categoria especial reflete os elevados riscos associados ao tratamento desses dados e impõe requisitos mais rigorosos para sua coleta, armazenamento e uso, bem como limita as hipóteses autorizativas previstas na legislação.

No caso específico da íris, a necessidade de cautela no compartilhamento é ainda mais acentuada. Em comparação com outros dados biométricos, como impressões digitais, a íris apresenta uma complexidade de padrões única, que raramente se altera ao longo da vida. Essa característica faz da íris um elemento praticamente infalsificável e altamente confiável para aplicações que demandam elevados níveis de segurança, o que evidencia uma cautela ainda maior no compartilhamento desse dado com terceiros.

Como dado pessoal sensível, a utilização da íris está sujeita a uma série de exigências legais. O tratamento desses dados deve, além de observar os princípios fundamentais da LGPD, como o da transparência e do livre acesso, estar estritamente alinhado a uma das hipóteses autorizativas previstas no artigo 11 da legislação. De acordo com relatos publicados por internautas, a Tools for Humanity parece fundamentar o tratamento da biometria no consentimento dos titulares, haja vista coletar uma autorização previamente ao escaneamento da íris. Para ser válido sob a ótica da LGPD, esse consentimento deve ser uma manifestação livre, informada e inequívoca.

No entanto, o uso do consentimento como base legal nessa situação suscita questionamentos. É possível debater se o consentimento é, de fato, livre quando condicionado a uma recompensa financeira, especialmente em contextos de vulnerabilidade econômica. Esse cenário pode comprometer a autonomia dos titulares, tornando o consentimento uma decisão influenciada mais pela necessidade do que pela vontade genuína.

Adicionalmente, surgem dúvidas quanto à clareza e amplitude das informações fornecidas no momento da coleta. Relatos indicam que muitos participantes não compreendem completamente as finalidades do tratamento de sua íris, limitando-se a aceitar o escaneamento apenas para obter a contraprestação.

Em razão da sensibilidade das informações biométricas e das dúvidas acerca da legalidade do tratamento promovido pela Tools for Humanity, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou, desde novembro de 2024, um processo de fiscalização para investigar o uso de dados biométricos no contexto do projeto World ID. Segundo comunicado da Autoridade, a empresa forneceu uma série de documentos que estão sendo analisados.

No entanto, mesmo antes dessa apuração, a ANPD já alertava em estudos preliminares sobre os riscos inerentes ao uso de dados biométricos. Entre as principais preocupações destacadas, incluem-se:

1. a utilização de dados para finalidades distintas das originalmente informadas;
2. consentimentos que não atendem aos requisitos da LGPD para dados sensíveis – como especificidade, clareza e finalidade destacadas;
3. potenciais efeitos discriminatórios derivados de vieses sociais e culturais, que podem prejudicar grupos vulneráveis;
4. falhas em tecnologias como reconhecimento facial, que podem gerar consequências significativas, inclusive constrangedoras, para os titulares; e
5. o aumento do risco de incidentes de segurança em sistemas inadequadamente protegidos.

Enquanto a análise dos documentos submetidos pela Tools for Humanity não é concluída, a ANPD publicou em seus canais oficiais recomendações para que os titulares adotem uma postura mais cautelosa antes de compartilhar dados biométricos. Dentre essas orientações, destacam-se:

• Ler integralmente os termos de uso e políticas de privacidade, certificando-se de que as finalidades estão claramente definidas e que há garantias adequadas para a proteção das informações e o exercício de direitos.
• Verificar a reputação da entidade responsável pela coleta, buscando informações públicas sobre práticas e eventuais incidentes envolvendo o tratamento de dados.
• Avaliar a real necessidade da coleta biométrica e considerar alternativas menos invasivas. Dados biométricos, por serem identificações permanentes, não podem ser substituídos em caso de vazamentos ou fraudes.
• Ter cuidado especial no caso de crianças e adolescentes, verificando se o sistema é adequado a esse público. A LGPD exige que o tratamento de dados dessa faixa etária observe o melhor interesse do menor, podendo ser incompatível com a coleta de biometria.

Entretanto, para além das recomendações da ANPD, a LGPD também garante aos titulares uma série de direitos, especialmente no que tange ao consentimento. Entre eles, destaca-se o direito de revogação: o titular pode, a qualquer momento, retirar sua autorização para o tratamento de dados pessoais consentidos, por meio de um procedimento gratuito e acessível.

Adicionalmente, o titular tem o direito de solicitar a exclusão dos dados fornecidos com base no consentimento, salvo se sua conservação for imprescindível para: cumprimento de obrigações legais ou regulatórias pelo controlador; estudos realizados por órgão de pesquisa, com anonimização dos dados sempre que possível; transferência a terceiros, desde que respeitados os requisitos legais; ou uso exclusivo pelo controlador, com os dados anonimizados e sem acesso por terceiros.

Ainda, o titular pode requerer, a qualquer momento e em face de qualquer empresa, acesso aos dados tratados, obtendo informações detalhadas sobre quais dados são mantidos e para quais finalidades são utilizados.

Enquanto o processo de fiscalização da ANPD não é concluído, é essencial que os titulares redobrem os cuidados no compartilhamento – seja gratuito ou remunerado – de informações pessoais, especialmente as sensíveis, como dados biométricos e de saúde. Recomenda-se verificar se o terceiro que solicita os seus dados pessoais explica de forma clara os motivos da coleta, os destinatários das informações e o período de armazenamento, assegurando maior proteção à privacidade e aos direitos previstos na LGPD.

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Imagine que você é um executivo de uma grande empresa farmacêutica. Sua equipe identificou uma startup com uma tecnologia inovadora, capaz de revolucionar o desenvolvimento de novos medicamentos, oferecendo um potencial de lucro gigantesco. A aquisição dessa empresa parece promissora, mas surgem questões importantes: será que todos os riscos foram devidamente considerados? E, mais importante, os ativos intangíveis que dão valor à startup estão protegidos?

Em operações de M&A, principalmente no setor farmacêutico, os ativos intangíveis geralmente representam parte considerável do valor de uma empresa. Patentes, segredos comerciais e marcas são frequentemente os pilares que sustentam a inovação e a vantagem competitiva no setor. No entanto, por sua natureza não palpável, esses ativos exigem uma análise cuidadosa e uma abordagem estratégica para assegurar que o investimento seja seguro e rentável.

Due Diligence e Avaliação de Riscos

Antes de fechar qualquer aquisição, é indispensável conduzir uma due diligence jurídica abrangente. Esse processo vai além de uma simples formalidade; ele permite compreender profundamente os aspectos jurídicos dos ativos pretendidos e identificar potenciais riscos que possam comprometer a transação.

No setor farmacêutico, isso inclui verificar a robustez das patentes relacionadas a novas formulações ou métodos de produção, assegurar que segredos comerciais estejam protegidos e garantir que não existam litígios pendentes que possam ameaçar a propriedade intelectual da empresa.

Um dos principais riscos que uma empresa adquirente pode enfrentar no que se refere à propriedade intelectual da empresa adquirida é descobrir, por exemplo, que uma das patentes mais valiosas da startup está envolvida em uma disputa judicial ou, pior, que a tecnologia desenvolvida infringe direitos de terceiros. Os custos de um processo judicial podem ser significativos, não apenas em termos financeiros, mas também em termos de reputação para a empresa adquirente. 

Avaliação dos Ativos Intangíveis

Além da análise jurídica, é fundamental a correta valoração dos ativos intangíveis. Essa etapa é desafiadora, mas essencial para garantir que o preço da aquisição reflita o real potencial do investimento. Em startups farmacêuticas, é crucial não apenas considerar a validade e o status atual das patentes, mas também avaliar o potencial de mercado futuro das inovações.

Tecnologias que hoje parecem promissoras podem rapidamente tornar-se obsoletas ou enfrentar barreiras regulatórias que reduzam seu valor. Por isso, é essencial uma abordagem integrada que combine análises técnica, jurídica e financeira, visando uma avaliação precisa e realista desses ativos.

Uma análise abrangente exige a participação de uma equipe multidisciplinar, onde cada especialista desempenha um papel interligado e complementar. Advogados especializados em propriedade intelectual são indispensáveis para examinar patentes, segredos comerciais e possíveis disputas legais, assegurando que os direitos estejam protegidos e livres de litígios. 

Em paralelo, advogados especialistas em direito regulatório garantem o alinhamento com as normas do setor farmacêutico, o que é vital para evitar problemas legais futuros e maximizar o valor do investimento. 

Consultores financeiros, por sua vez, trabalham em conjunto com os demais para calcular o valor dos ativos intangíveis, levando em conta tanto os riscos jurídicos quanto as oportunidades de mercado. 

Complementando essa equipe, especialistas técnicos do setor avaliam a viabilidade e o grau de inovação tecnológica, fornecendo uma base sólida para a projeção de potencial futuro. Essa colaboração entre as diferentes áreas do conhecimento assegura uma avaliação robusta e bem fundamentada, onde todos os aspectos cruciais são devidamente considerados.

Estruturação Contratual e Cláusulas de Proteção

Para mitigar riscos, a estruturação cuidadosa do contrato de aquisição é fundamental. Cláusulas de garantia e indenização oferecem uma camada de proteção essencial, ao assegurar que os vendedores sejam responsáveis por quaisquer problemas ocultos relacionados aos ativos intangíveis. 

Acordos de confidencialidade são fundamentais para proteger segredos comerciais, garantindo que informações sensíveis permaneçam seguras durante e após a transação. Cláusulas de retenção de preço também desempenham um papel importante, permitindo que parte do valor da aquisição seja retida por um período após o fechamento do negócio. Esse mecanismo é especialmente útil para lidar com riscos já identificados, proporcionando uma margem de segurança para o adquirente em caso de litígios ou falhas na transferência de ativos.

Monitoramento Pós-Aquisição

A proteção dos ativos intangíveis não termina com a assinatura do contrato de aquisição. A integração eficaz desses ativos na estratégia da empresa adquirente é um passo crítico para maximizar o valor da transação. Isso envolve a implementação de políticas internas robustas para monitorar e proteger continuamente os ativos intangíveis, garantindo que estejam alinhados com os objetivos de longo prazo da empresa.

O monitoramento contínuo é importante para identificar e mitigar novos riscos que possam surgir. Atualizações nos registros são práticas recomendadas para manter a proteção dos ativos e assegurar que continuem a contribuir para o sucesso da empresa.

Conclusão

A proteção dos ativos intangíveis em operações de M&A é mais do que uma medida de segurança; é uma estratégia essencial para garantir que o valor identificado na aquisição seja real e sustentável. Com uma due diligence detalhada, uma estruturação contratual bem pensada e uma integração eficaz, as empresas podem transformar uma oportunidade promissora em uma história de sucesso.

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No dinâmico mercado corporativo, especialmente em operações de aquisição de participações societárias, proteger investimentos e manter a harmonia entre os sócios são fatores essenciais para a estabilidade e o sucesso empresarial. Nesse cenário, as cláusulas de Drag Along e Tag Along desempenham papéis fundamentais, pois ajudam a alinhar interesses, proteger direitos, contribuem para criar um ambiente de negócios mais transparente e previsível, aumentando a atratividade da empresa para potenciais investidores.

Este artigo explora o funcionamento dessas cláusulas, seus principais benefícios e por que elas se tornaram indispensáveis para uma governança corporativa moderna e eficaz.

Fundamentos das Cláusulas

As cláusulas de Tag Along (direito de co-venda) e Drag Along (direito de arrasto) são ferramentas essenciais do direito societário, desenhadas para equilibrar os direitos de sócios majoritários e minoritários em situações de venda de participações. Inseridas geralmente no acordo de sócios, esses dispositivos formalizam direitos e obrigações, regulando aspectos de governança e consolidando uma estrutura societária estável.

Embora sejam complementares, não há obrigatoriedade de que Tag Along e Drag Along estejam presentes no acordo ao mesmo tempo. Com frequência, essas cláusulas são usadas como “moedas de troca” nas negociações: os minoritários, por exemplo, podem exigir o Tag Along para assegurar que, em caso de venda da participação majoritária, eles também possam vender suas quotas nas mesmas condições, evitando perdas de valor. Em contrapartida, os majoritários podem requisitar o Drag Along para viabilizar uma venda integral, evitando obstáculos por parte dos minoritários.

Tag Along: Proteção dos Minoritários

O Tag Along foi concebido para proteger os interesses dos sócios minoritários, garantindo que, em uma venda de ações pelos majoritários, eles possam vender suas participações nas mesmas condições. Esse mecanismo impede que minoritários sejam colocados em uma posição desfavorável, como ficar sob o controle de um novo sócio com interesses divergentes ou receber um valor reduzido pela venda de suas quotas. 

O Tag Along assegura que os minoritários sejam incluídos em vendas estratégicas, proporcionando uma saída justa e vantajosa, o que contribui para a harmonia societária ao evitar conflitos e promover um ambiente de negócios mais saudável e estável.

Drag Along: Facilitação de Transações

A cláusula de Drag Along, por sua vez, facilita transações significativas ao permitir que o sócio majoritário obrigue os minoritários a vender suas quotas nas mesmas condições de venda da participação majoritária, garantindo a transferência de 100% do capital social. Essa cláusula é especialmente importante em aquisições em que o comprador busca controle total da empresa, um cenário comum em transações de grande porte.

Sem o Drag Along, minoritários poderiam bloquear ou complicar a venda, potencialmente frustrando negociações vantajosas. A presença do Drag Along torna a empresa mais atraente para investidores, que valorizam a previsibilidade e simplicidade de uma transação completa, o que fortalece a atratividade da empresa-alvo. A utilização do Drag Along, portanto, é vista como um diferencial competitivo, pois confere agilidade e maior segurança para que investidores tomem decisões estratégicas.

Exemplo Prático

Para ilustrar a aplicação dessas cláusulas, imagine uma startup onde João, o sócio majoritário, detém 60% das quotas, enquanto os sócios minoritários, Maria e Lucas, compartilham os 40% restantes. Em um cenário onde uma empresa concorrente decide adquirir a participação de João, a cláusula de Tag Along protege Maria e Lucas, permitindo que eles vendam suas quotas nas mesmas condições de preço e pagamento que João. Dessa forma, eles evitam permanecer vinculados a um novo sócio majoritário que poderia ter interesses divergentes, como liquidar a startup ou alterar drasticamente seu rumo estratégico.

Em outra situação, surge uma oportunidade de venda integral da startup para uma grande empresa interessada em adquirir 100% do capital social. Nesse caso, a cláusula de Drag Along permite que João obrigue os minoritários a venderem suas quotas nas mesmas condições da venda, assegurando a transferência total do capital social. A possibilidade de uma aquisição integral é frequentemente mais atraente para o comprador, que pode preferir não manter sócios remanescentes no quadro societário, facilitando a implementação de suas próprias estratégias e garantindo controle absoluto sobre a empresa adquirida.

Conclusão

As cláusulas de Tag Along e Drag Along são essenciais na governança societária moderna, equilibrando os interesses de sócios majoritários e minoritários, protegendo investimentos e facilitando transações estratégicas. Seja em uma startup ou em uma empresa consolidada, sua implementação cuidadosa é vital para o sucesso e a sustentabilidade do negócio, garantindo que todos os sócios estejam alinhados e que a empresa esteja preparada para aproveitar oportunidades de crescimento.

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Recentemente, as notícias sobre a pane do Windows que afetou cerca de 24 mil empresas em todo o mundo tomaram as manchetes dos principais canais de notícias. Infraestruturas como aeroportos, hospitais, órgãos governamentais e serviços bancários foram afetadas e o prejuízo para alguns setores atingiu a casa dos bilhões de dólares.

Mas o que realmente aconteceu?

Em 19 de julho de 2024, um erro na atualização do software de segurança Falcon, pertencente à empresa especializada em segurança cibernética Crowdstrike resultou na impossibilidade de ligar milhões de computadores em todo o mundo.

Para compreender como isso ocorreu, é importante ter em mente que o Falcon não funciona da mesma maneira que antivírus tradicionais. Enquanto antivírus tradicionais escaneiam os dispositivos em busca de códigos de vírus já conhecidos – e portanto, dependem de atualização constante do catálogo de vírus para serem eficazes -, o Falcon monitora o comportamento dos códigos na máquina para identificar códigos maliciosos antes que eles sejam categorizados e listados.

O Falcon é assim um software de inicialização – ou seja, ele deve ser iniciado para que o Windows possa também iniciar e o usuário possa utilizar o seu dispositivo. Portanto, o código de uma atualização de 19 de julho continha erros que impediam que o Falcon iniciasse. Como o Windows não pode iniciar sem que o Falcon seja previamente iniciado, a consequência foi a famosa “tela azul” em mais de 8 milhões de dispositivos em todo o mundo.

A Crowdstrike e as empresas afetadas se apressaram em clarificar que o problema não foi consequência de um cyberataque, tratando-se apenas de uma interrupção de serviços. Os dados dos milhões de usuários não foram expostos ou comprometidos, mas a implementação, em escala global, de uma atualização com código disfuncional escancarou as vulnerabilidades de segurança a que empresas de todos os ramos estão expostas.

Quais lições podemos extrair de uma das maiores interrupções de serviços digitais da história?

Independentemente das críticas aos mecanismos de checagem de códigos e atualizações por parte da Crowdstrike, o ocorrido expõe a fragilidade das redes de segurança corporativas. No caso, a atualização realizada continha um código incorreto, mas inofensivo. Porém, vulnerabilidades similares podem ser utilizadas para propagar códigos maliciosos.

A utilização de aplicações e redes globais para propagar códigos maliciosos não é nenhuma novidade. Em 2020, um cyberataque foi propagado para mais de 18 mil empresas por meio de um software da Solarwinds, empresa de tecnologia. O ataque afetou gigantes da telecomunicação americana, órgãos governamentais e algumas das maiores empresas de contabilidade dos Estados Unidos.

Cyberataques de intrusão que exploram relações entre clientes e fornecedores para propagar ferramentas maliciosos foram um dos tipos mais comuns em 2023. Esses ataques são conhecidos como “supply chain attacks” ou “ataques à cadeia de fornecimento” e nos últimos anos, observamos grandes empresas como BBC, British Airways e CloudFlare serem afetadas por incidentes dessa natureza.

A lição é clara: ainda que uma empresa possua todas as medidas de segurança desejáveis, ela pode estar exposta a riscos e vulnerabilidades fora do seu controle.

Para além dos impactos no funcionamento do negócio, a empresa pode estar sujeita a consequências jurídicas e sofrer sanções, inclusive multas, caso não gerencie apropriadamente os incidentes envolvendo dados pessoais.

Quais as possíveis consequências jurídicas dos ataques à cadeia de fornecimento?

No Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) trata com muita seriedade a questão de incidentes de segurança – ainda que o incidente tenha ocorrido em um prestador de serviços. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18 – “LGPD”) é taxativa ao determinar que a responsabilidade pelos dados pessoais é compartilhada entre os diferentes agentes de tratamento – ou seja, sua empresa pode ser responsabilizada ainda que não tenha culpa no incidente.

Para se resguardar em relação a esses riscos, as empresas devem escolher fornecedores críticos com cautela e estabelecer procedimentos para monitorar periodicamente o nível de segurança e conformidade com a legislação vigente desses fornecedores. A jurisprudência brasileira demonstra que empresas podem ser responsabilizadas pela falta de diligência na escolha e monitoramento de seus fornecedores, ainda que não tenham culpa em eventuais situações de incidente.

Além disso, para prevenir eventuais consequências de uma responsabilização da empresa por incidente ocorrido em um de seus prestadores de serviços, os contratos celebrados devem incluir cláusulas de proteção de dados pessoais proporcionais aos riscos inerentes ao serviço prestado e com determinações claras sobre responsabilidade e indenização.

Além disso, a LGPD determina que incidentes envolvendo dados pessoais que possam acarretar risco ou dano aos titulares afetados devem ser comunicados à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e aos próprios titulares.

A responsabilidade por fazer essa comunicação é do controlador. Ora, em casos de incidentes de segurança em prestadores de serviços de tecnologia da informação, normalmente o controlador é a empresa contratante. Como a comunicação deve ocorrer no prazo de três dias úteis, é imprescindível que haja celeridade por parte da empresa no processamento do incidente e na compreensão de seus impactos.

A obrigação de comunicar incidentes de segurança tem sido um dos principais pontos de fiscalização por parte da ANPD. De seis organizações sancionadas pela autoridade até a data de publicação deste artigo (15/08), cinco delas receberam penalidades relativas à violação da obrigação de comunicar incidentes de segurança envolvendo dados pessoais.

Por essa razão, é importante que as empresas estejam preparadas para gerenciar momentos de falha da tecnologia – em especial incidentes de segurança, nos quais as consequências podem ser mais severas.

Como resguardar sua empresa?

Falhas tecnológicas e incidentes de segurança tendem a ser momentos de alta tensão dentro das empresas. Por isso, é fundamental possuir um Plano de Resposta a Incidentes preestabelecido. Esse Plano auxilia na resposta rápida ao incidente, prevenindo consequências e danos piores e permitindo que a situação seja adequadamente analisada e a decisão de comunicar da ANPD e dos titulares possa ser tomada dentro dos prazos previstos na regulação.

Embora o reflexo mais comum frente a situações desta natureza seja o aspecto técnico – com as medidas de segurança da informação implementadas -, o aspecto jurídico é a sua consequência natural e deve impreterivelmente ser tratado. As potenciais fontes de litígio – ANPD, Ministério Público, Procon, etc) devem ser cuidadosamente analisadas em cada situação visando apresentar, com antecedência, uma direção de encaminhamento do tema. 

O Departamento de Direito Digital do Chenut Advogados tem uma grande expertise em parcerias de negócios focada em segurança, prevenção e correção. Entre em contato conosco para uma conversa sem compromisso sobre o tema, será um prazer falar com você. 

O CHENUT alcançou por oito vezes o 1° lugar como o escritório mais admirado de Minas Gerais pela publicação Análise Editorial ADVOCACIA. Quer conhecer mais sobre a nossa Equipe e nossos serviços? Entre em contato com novosnegocios@chenut.online e agende uma conversa.

https://www.forbes.com/sites/barrycollins/2024/07/19/huge-windows-blackout-hits-banks-airports-and-more/; https://www.cnnbrasil.com.br/tecnologia/entenda-o-que-e-a-tela-azul-da-morte-primeiro-sinal-do-apagao-cibernetico/; https://www.theguardian.com/technology/article/2024/jul/19/crowdstrike-microsoft-outage; https://g1.globo.com/mundo/noticia/2024/07/19/crowdstrike-falcon-microsoft-apagao-mundo.ghtml; https://www.aljazeera.com/economy/2024/7/19/australia-struck-by-major-it-outage-hitting-banks-media-telecoms 

https://edition.cnn.com/2024/07/24/tech/crowdstrike-outage-cost-cause/index.html

https://www.bbc.com/news/live/cn056371561t

https://www.crowdstrike.com/falcon-content-update-remediation-and-guidance-hub/

https://www.theguardian.com/technology/article/2024/jul/19/what-is-crowdstrike-microsoft-windows-outage; https://edition.cnn.com/2024/07/19/tech/crowdstrike-update-global-outage-explainer/index.html

https://www.reuters.com/article/technology/solarwinds-hack-was-largest-and-most-sophisticated-attack-ever-microsoft-pres-idUSKBN2AF03Q/; https://www.gao.gov/blog/solarwinds-cyberattack-demands-significant-federal-and-private-sector-response-infographic

https://go.crowdstrike.com/global-threat-report-2024.html?utm_campaign=cao&utm_content=crwd-cao-amer-bra-en-psp-x-wht-gtr-tct-x_x_x_x-x&utm_medium=sem&utm_source=goog&utm_term=cyber%20security%20threats%20and%20attacks&cq_cmp=21555316780&cq_plac=&gad_source=1&gclid=Cj0KCQjwzva1BhD3ARIsADQuPnVwt2fg_5UDPZlRRSTyQoFQxpSAIMeUwkYuRa-QMxmwHcu-7Epb8hoaAnFKEALw_wcB (pg. 20 em diante)

https://www.ncsc.gov.uk/information/moveit-vulnerability#:~:text=A%20number%20of%20organisations%20whose%20supply%20chains,with%20customer%20and/or%20employee%20data%20being%20stolen; https://blog.cloudflare.com/thanksgiving-2023-security-incident  

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

 J-SP – AC: 10896174720208260100 SP 1089617-47.2020.8.26.0100, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 24/08/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2022

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-15-de-24-de-abril-de-2024-556243024

 https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes, “Decisões em processos sancionadores”

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Os contratos inteligentes já fazem parte da realidade empresarial e as empresas que incorporarem essas tecnologias estarão à frente do mercado e prontas para explorar negociações com mais eficiência, segurança e transparência.

Afinal, o que são contratos inteligentes, ou “smart contracts”?

Os Contratos inteligentes são programas que executam automaticamente as cláusulas de um acordo, sem necessidade de intermediários. Eles são desenvolvidos em linguagem de programação e armazenados em uma plataforma chamada blockchain, garantindo que as obrigações sejam cumpridas de forma automática assim que as condições acordadas sejam atendidas.

A partir desse conceito, é possível verificar o potencial transformador dessa tecnologia.

Isso porque, diferentemente do convencional, qual seja, os contratos tradicionais que conhecemos no cotidiano e dependem da confiança entre as partes para serem cumpridos, os contratos inteligentes garantem que as cláusulas acordadas sejam cumpridas sem a necessidade de intermediários. 

Assim, ao invés de confiar na boa-fé das partes envolvidas ou depender de intervenções externas, os contratos inteligentes programam e automatizam o cumprimento dos termos, eliminando a necessidade de terceiros para mediar o processo.

Existem diversas vantagens nos contratos automatizados, pois possibilitam mais eficiência, segurança e transparência em suas operações, transformando a forma como empresas formalizam e executam suas negociações e acordos.

Isso é importante especialmente para empresas que possuem envolvimento com um grande volume de transações ou que dependem de verificações complexas para confirmar o cumprimento das obrigações, como no setor de logística, bem como em serviços financeiros e nas operações internacionais.

Por exemplo, um contrato inteligente pode transferir um pagamento assim que a entrega de mercadorias é confirmada. Como todas as transações são registradas em blockchain, o processo é transparente e seguro. 

Vejam que essa transação tem um impacto direto na agilidade das operações, uma vez que elimina atrasos desnecessários e reduz significativamente os custos com intermediários. Além disso, o uso de contratos inteligentes mitiga riscos de erros humanos, aumentando a eficiência operacional.

Em resumo, há inúmeras vantagens em aderir os Contratos Inteligentes no meio empresarial, pois eles possuem: 

1. Agilidade: A execução automática elimina atrasos e reduz a burocracia.
2. Segurança: O blockchain é imutável, garantindo que as informações registradas não possam ser alteradas.
3. Redução de Custos: Dispensa intermediários, como cartórios e operadores, diminuindo despesas operacionais.
4. Confiabilidade: Transações e obrigações ficam registradas de forma transparente, mitigando riscos de inadimplência ou disputas.

Sobre o Blockchain, destaca-se que ele já está sendo base para negociações empresariais, considerando principalmente a segurança em todas as transações que são registradas e verificadas por vários participantes da rede. Além da segurança contra fraudes, a tecnologia proporciona transparência e auditabilidade.

Empresas de diversos setores, como logística, energia e finanças, já utilizam contratos inteligentes para automatizar processos, como pagamentos condicionais e gestão de cadeias de suprimentos. 

No setor logístico, por exemplo, os contratos inteligentes podem monitorar automaticamente a entrega de produtos, desencadeando pagamentos e liberando documentos de forma instantânea, com base nas informações registradas no blockchain. Isso facilita o acompanhamento em tempo real das operações e permite intervenções rápidas caso surjam problemas.

A evolução da tecnologia tem impactado profundamente o ambiente empresarial, e contratos inteligentes (smart contracts), baseados em blockchain, estão emergindo como uma tendência promissora.

Além disso, permitem a automatização de tarefas e a simplificação de procedimentos, bem como oferecerem mais segurança e eficiência, promovendo um ambiente de negócios mais dinâmico e menos suscetível a falhas.

Portanto, é importante estar atento aos avanços tecnológicos, a fim de certificar a possibilidade de incorporar os contratos inteligentes no ambiente empresarial.

Os contratos inteligentes e blockchain representam uma transformação significativa no campo das negociações empresariais, oferecendo mais rapidez, segurança e autonomia para as partes envolvidas. Incorporar essas tecnologias nas operações pode ser um diferencial competitivo para empresas que desejam se posicionar no mercado do futuro.

Ora, as empresas que se adequarem a esse novo modelo poderão melhorar sua reputação e construir parcerias mais fortes, baseadas em confiança e transparência. Sendo assim, a utilização de contratos inteligentes no meio corporativo pode transformar profundamente o cenário empresarial, otimizando processos, minimizando custos e promovendo maior segurança. 

Na medida que a tecnologia avança, é esperado que novas aplicações sejam desenvolvidas, permitindo que um número crescente de empresas explore essas soluções. Com a ampliação do acesso e o aperfeiçoamento das plataformas de blockchain, o potencial de inovação dos contratos inteligentes continua a crescer.

Por isso, as empresas que não se adaptarem a essa realidade poderão enfrentar dificuldades para competir em um mercado cada vez mais digital e tecnológico. Nesse viés, é crucial que a diretoria e todos os profissionais estejam preparados para explorar essas inovações, compreendendo seus benefícios e limitações.

Diante de todo exposto, entender e incorporar contratos inteligentes nos processos empresariais pode ser um passo decisivo para alcançar eficiência, segurança e competitividade em um mundo cada vez mais digital. 

Portanto, as empresas que se anteciparem e investirem na adoção dessas tecnologias poderão obter vantagens estratégicas significativas, ampliando sua capacidade de responder às mudanças do mercado e às necessidades dos clientes.

O CHENUT alcançou por oito vezes o 1° lugar como o escritório mais admirado de Minas Gerais pela publicação Análise Editorial ADVOCACIA. Quer conhecer mais sobre a nossa Equipe e nossos serviços? Entre em contato com novosnegocios@chenut.online e agende uma conversa.

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Com a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)¹ em 2018, os temas de privacidade e proteção de dados pessoais ganharam foco no mundo empresarial a partir das óticas de “plano de adequação” e “compliance com a legislação”.

Passados mais de 5 anos da entrada em vigor da LGPD, o atendimento aos requisitos regulatórios relacionados à privacidade é indispensável para as empresas². Mas cumprir a lei para evitar sanções não é a única razão pela qual empresas devem  preocupar-se com o tema. A privacidade e a proteção de dados pessoais também tornou-se um elemento fundamental de relacionamento com o cliente.

Vivemos em um momento da história marcado pelos traumas relacionados a golpes e fraudes virtuais, vazamentos de dados e outros tipos de ataques cibernéticos. Nesse contexto, os clientes cada vez mais esperam das empresas com as quais se relacionam um compromisso com privacidade e proteção de dados pessoais.

A pesquisa “Privacidade e Proteção de Dados Pessoais 2023”

Em setembro de 2024, foi publicada a pesquisa “Privacidade e Proteção de Dados Pessoais 2023”, organizada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil³. Essa pesquisa se propôs a compreender as perspectivas de indivíduos, empresas e organizações públicas em relação à privacidade e proteção de dados pessoais.

No que diz respeito a indivíduos, a pesquisa analisou a opinião de usuários da internet sobre o uso e a proteção de seus dados pessoais, além do grau de preocupação com privacidade. Dentre as descobertas, alguns pontos chamaram a atenção:

• O setor em relação ao qual os usuários indicaram maior preocupação com dados pessoais foi o de compras online.

29% dos usuários, alegaram estar “muito preocupados” e outros 27%, “preocupados” com a privacidade ao realizar compras online. A principal preocupação apontada foi com o compartilhamento de dados financeiros, necessários para realizar o pagamento nessas plataformas.

Essa preocupação faz sentido: na última década, a disseminação do e-commerce trouxe benesses para diversos setores da sociedade, mas veio acompanhada por fraudes e golpes variados que afetam desde grandes plataformas de compra e venda até pequenos comércios operados em sites ou redes sociais⁴.

• Não à toa, o segundo lugar na preocupação dos usuários diz respeito à utilização de serviços financeiros, como aplicativos bancários

25% dos usuários da internet disseram estar “muito preocupados” e outros 24% “preocupados” com o uso de serviços financeiros de forma virtual, que se tornou extremamente comum nos últimos anos, em especial após a ascensão das fintechs e dos bancos digitais. 

Apesar de as preocupações serem mais que justificadas, é importante notar que a atuação virtual do setor bancário é amplamente regulada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Diversas resoluções desse órgão estabelecem parâmetros para a segurança e a proteção de dados, a exemplo das resoluções nº 4.658/2018 e nº 4.893/2021.

Por essa razão, muitas empresas do ramo já possuem parâmetros significativamente altos de segurança. Resta questionar se essas informações estão sendo devidamente transmitidas aos clientes. A relação com instituições financeiras é uma relação pautada na confiança e a disponibilização, de forma acessível, de informações sobre práticas de segurança e privacidade vem se tornando cada vez mais fundamental na construção dessa relação.

• O setor da saúde também gera alto grau de preocupação

24% dos usuários da internet indicaram estar “muito preocupados” e 27% “preocupados” com o fornecimento de dados de saúde, que são considerados dados pessoais sensíveis pela LGPD.

Embora a LGPD já traga uma série de restrições quanto ao uso desses dados pessoais, a exemplo das hipóteses de tratamento mais restritivas do que as possíveis para dados comuns e da vedação de compartilhamento de dados de saúde para obtenção de vantagem econômica, é possível que muitos dos pacientes não tenha esse conhecimento.

• O fornecimento de dados biométricos, em especial reconhecimento facial e impressões digitais, também suscita preocupação

Atualmente, o tratamento desses dados pessoais é cada vez mais comum: nos prédios e condomínios, nas academias e até mesmo nas escolas⁵. Apesar disso, a pesquisa revelou que 32% das pessoas estão “muito preocupadas” e 28%, “preocupada” com o fornecimento desses dados.

Por isso, mais do que um tratamento adequado e seguro, as empresas devem implementar processos de coleta transparentes, capazes de transmitir segurança ao titular.

Conclusão

No tema de relacionamento com o cliente, vale a máxima atribuída ao imperador romano Caio Julio César: “A mulher de César, não basta ser honesta. Deve parecer honesta.” 

Os esforços investidos pelas empresas em segurança da informação, privacidade e proteção de dados pessoais são fundamentais para o resguardo de sua estrutura informacional às ameaças cibernéticas cada vez mais comuns, além de necessários para o atendimento à legislação. No entanto, esses esforços devem ser ativamente comunicados aos clientes, dialogando com suas inseguranças e preocupações.

Em lentos passos, a antiga realidade de que “ninguém se importa com privacidade e proteção de dados no Brasil” já mudou!

Nesse contexto, a gestão da privacidade deve ser multifacetada. Para além de aspectos técnicos e jurídicos, estratégias de transparência e divulgação de informações são fundamentais para apoiar o desenvolvimento de uma relação de confiança com quem mais importa: os clientes.

Saiba como como a privacidade pode ser uma ferramenta de fortalecimento do vínculo com o público-alvo da sua marca. Entre em contato com nosso time de Direito Digital.

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1. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
2. https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-regulamento-de-dosimetria; https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-aplica-a-primeira-multa-por-descumprimento-a-lgpd; https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-sanciona-mais-um-orgao-publico; https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-conclui-processo-sancionador-contra-orgao-publico; https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-sanciona-inss-e-secretaria-de-educacao-do-df-por-violacoes-a-lgpd; 
3. https://cetic.br/media/docs/publicacoes/2/20240901120340/privacidade-e-protecao-de-dados-2023.pdf
4. https://www.forbes.com/advisor/business/ecommerce-statistics/#e_commerce_fraud_statistics_section “E-commerce fraud statistics”
5. https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/radar-tecnologico-biometria-anpd-1.pdf

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Nos últimos anos, a arbitragem tem se consolidado como uma ferramenta eficiente na resolução de conflitos empresariais, oferecendo agilidade, confidencialidade e segurança em comparação com os litígios que encontramos no Judiciário. 

Em tempos de constantes mudanças no cenário jurídico, e até mesmo econômico, a arbitragem se destaca pela sua flexibilidade, bem como capacidade de atender às necessidades específicas de empresas e empresários, que buscam soluções eficazes e rápidas para seus conflitos. 

É importante esclarecer que a arbitragem é uma solução rápida e especializada para disputas comerciais, pois mantém a confidencialidade e permite que as partes escolham os árbitros com conhecimento específico sobre o assunto, contribuindo resolução dos negócios de forma mais segura e confiável.

Esse fator de especialização é um dos principais atrativos para o meio empresarial, que precisa lidar com questões complexas e, muitas vezes, técnicas. Dessa forma, ao escolherem um árbitro com experiência na área em que o litígio se insere, as partes garantem que o julgamento será feito com base em um conhecimento aprofundado sobre o tema.

Paralelamente, sabemos que as tecnologias são desenvolvidas com a intenção de facilitar, otimizar e melhorar a vida em sociedade, impactando as interações humanas em todas as esferas relacionais, permitindo inovações em todos os âmbitos, inclusive no mundo jurídico, no que se refere à solução de conflitos.

O avanço da tecnologia está moldando um novo momento da sociedade na forma de resolver seus litígios, trazendo para a área da arbitragem diversas possibilidades, como a implementação de plataformas digitais, o uso de blockchain e a incorporação da inteligência artificial (IA).

Nesse sentido, as novas tecnologias vêm transformando a área da arbitragem, abrindo caminho para a arbitragem online. 

A arbitragem digital é uma realidade e se consolidou durante a pandemia de Covid-19, quando a necessidade de distanciamento social impulsionou a adoção de audiências e reuniões remotas. 

Com isso, observou-se que a tecnologia pode agregar valor ao processo arbitral, aumentando sua eficiência sem comprometer a qualidade dos julgamentos.

Nesse ponto, cumpre destacar que os Tribunais e Câmaras de arbitragem começaram a implementar plataformas digitais durante a pandemia, e essa prática se consolidou como uma tendência irreversível (Lei nº 9.307/1996).

A inteligência artificial auxilia no processamento de dados, bem como na revisão de documentos, otimização de pesquisas jurídicas e no processamento analítico de dados valorando as provas produzidas.

Ademais, a utilização de algoritmos avançados também possibilita que as informações sejam cruzadas de maneira eficiente, evitando falhas humanas e consequentemente cria uma base de dados sólida para a tomada de decisão.

A tecnologia veio para facilitar a análise de enorme quantidade de documentos e conteúdos jurídicos, bem como da complexidade do caso, pois os dados necessários para resolução do litígio são processados pela inteligência artificial, tendo em vista a capacidade analítica e objetiva na revisão das informações como provas para melhor esclarecimentos dos fatos controvertidos.

Ainda, em alguns casos é capaz de indicar a probabilidade de êxito das partes litigantes, bem como auxilia na avaliação de nomeação de árbitro em potencial em situação de divergência, ou até mesmo de omissão entre as partes.  

Além disso, a inteligência artificial também vem sendo utilizada para atuar como ferramentas de estratégia e insights, sendo capazes de fazer análise aprofundada de dados judiciais para aprimorar o processo de tomada de decisões, bem como acrescentar a celeridade aos processos e as demandas arbitrais.

O uso de tecnologia na arbitragem trouxe inovações significativas, como (i) Plataformas de Arbitragem Online; (ii) Assinaturas Digitais; (iii) Blockchain (iv) IA e Análise de Dados.

Podemos destacar os seguintes benefícios da arbitragem digital para as empresas, quais sejam: 

• Agilidade: Procedimentos online eliminam a necessidade de deslocamentos, reduzindo o tempo de tramitação, essencial para o mundo moderno e rápido que vivemos. 
• Redução de Custos: Despesas com viagens, locação de espaços físicos e outros custos logísticos são eliminadas.
• Confidencialidade: Assim como na arbitragem tradicional, os procedimentos online garantem o sigilo das informações.
• Acessibilidade Global: Empresas que operam em diferentes países podem resolver disputas sem restrições geográficas.

É importante considerar que a utilização da tecnologia deve ser empregada de forma ética, consciente e correta, inclusive com a adoção de criptografia (ponta-a-ponta) e protocolos de autenticação.

No futuro, é possível que os “smart contracts” automatizam a execução de decisões arbitrárias, trazendo ainda mais eficiência para as relações comerciais.  

As empresas já vêm aderindo cada vez mais em seus contratos a cláusula de arbitragem, pois é uma solução moderna que está sendo somada com a tecnologia e garante aos empresários maior agilidade na resolução dos conflitos.

As empresas que adotarem essa forma de resolução de conflitos estarão mais bem posicionadas para enfrentar desafios jurídicos com agilidade, segurança e custo-benefício. 

Por fim, sabemos que a evolução tecnológica, embora traga diversos e inúmeros desafios, é um caminho sem volta, por isso, as empresas precisam adaptar-se a essa realidade que levará ao sucesso empresarial.

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